MPSE ajuíza Ação Civil Pública para implementação de políticas públicas na Bacia Hidrográfica do Rio Japaratuba

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, com atuação na área do meio ambiente, ajuizou Ação Civil Pública (nº 202311801186) para que o Estado de Sergipe execute as políticas públicas previstas no Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Japaratuba. O objetivo é proteger o ecossistema em torno da Bacia, coibindo a retirada indiscriminada e em grande volume das águas dos rios, entre outras ações de resguardo da fauna local.

A ACP é fruto do Inquérito Civil nº 05.16.01.0018, instaurado após declínio de atribuição do Ministério Público Federal, em procedimento para proteção da Reserva Biológica de Santa Isabel, encaminhando ao MPSE a incumbência de investigar toda implementação dos programas e subprogramas no Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Japaratuba (PBHJ), assim como o atendimento de metas estabelecidas.

A 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, titularizada pelo Promotor de Justiça Eduardo Matos, realizou diversas audiências para apurar e acompanhar quais políticas já estão sendo efetivadas.

Na Ação, o MPSE solicita ao Poder Judiciário que fixe prazo de 180 dias para que o Estado retome a execução dos programas e subprogramas de investimentos e das metas do PBHJ, de acordo com o cronograma físico-financeiro, devendo priorizar aqueles relacionados aos aspectos físicos e ambientais da bacia, a exemplo da recuperação do ecossistema, cobertura florestal, saneamento e higiene, qualidade da água, uso sustentável, abastecimento e acesso à água.

Em outro pedido, o MP reitera a necessidade da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, na forma legal, com a estruturação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana) e o enquadramento dos corpos hídricos. Além disso, integrar a gestão ambiental com a gestão da bacia hidrográfica, com cadastro atualizado de todos os usuários.