MPSE expede Recomendação para que o Município de Tobias Barreto cumpra requisitos legais na contratação de artistas para eventos
O Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Criminal de Tobias Barreto, expediu Recomendação ao Município de Tobias Barreto para que a contratação de artistas para eventos festivos, na condição de inexigibilidade de licitação, cumpra os requisitos e parâmetros legais e constitucionais que justifiquem a dispensa do procedimento licitatório.…
