O Ministério Público de Sergipe se reuniu com representantes da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT/Aju), da Procuradoria-Geral do Município, do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp) e da Empresa AracajuCard, com o propósito de regulamentar a implementação do sistema de bilhetagem eletrônica no transporte público. Um Inquérito Civil (nº 10.22.01.0051) já foi instaurado pelo MPSE para tratar do assunto.
A audiência extrajudicial aconteceu no gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto, e foi intermediada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor. A principal preocupação do MP de Sergipe é que o sistema de bilhetagem eletrônica, atualmente, é regulamentado através do Decreto nº 1.332/2007, inexistindo lei específica que trate sobre o serviço.
“Trouxemos a preocupação da Promotoria de Justiça do Consumidor ao Procurador-Geral de Justiça, porque hoje o sistema de bilhetagem eletrônica em Aracaju está regulamentado por um decreto municipal de 2007. Por isso estamos fazendo essas tratativas junto aos órgãos e a Procuradoria-Geral do Município, no sentido de regulamentar e organizar esse serviço, à luz da legislação. Com isso, vamos ter o serviço operando com as adequações necessárias e investimentos pertinentes que vão refletir no bom funcionamento para a população”, explicou a Promotora de Justiça Euza Missano.
Durante a audiência, o Setransp sinalizou interesse na regularização legislativa da bilhetagem eletrônica, mencionando o objetivo de investir no avanço do serviço. A Procuradoria-Geral do Município solicitou prazo de 30 dias para discutir o assunto com o chefe do Poder Executivo e responder aos pedidos do MP de Sergipe.
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Fotos: Ícaro Novaes
