O Ministério Público de Sergipe, através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência (CAOpIA), tem potencializado o compromisso de todos na proteção de direitos da Criança e do Adolescente. Além de desenvolver campanhas permanentes e compartilhar iniciativas com outros órgãos na luta pelos direitos do público infantojuvenil, a exemplo do Ministério Público do Trabalho (MPT/SE), o MP de Sergipe, neste ano, lançou o Portal da Criança e do Adolescente, que reúne informações técnicas sobre legislação, direitos, campanhas e canais de denúncias que envolvem esse público.
O Portal da Criança e do Adolescente está disponível no site do MPSE, através da aba ‘Comunicação’. No endereço eletrônico, há informações, por exemplo, da campanha permanente “Proteger é dever de todos”, lançada em maio de 2021, com o apoio de instituições parceiras. Projetos desenvolvidos ou que tiveram a contribuição do MPSE, nos últimos anos, também estão em destaque, como o Natal Solidário, a Paternidade Responsável, a Participação Solidária, o projeto Vida: Valorize e Preserve, entre outros.
Os conteúdos do Portal também são uma espécie de cartilha para entender e diferenciar a 1ª Infância e a Adolescência, além de reforçar os tipos de violência contra o público infantojuvenil e o dever de denunciar para autoridades responsáveis.
> Legislação
O Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito à proteção da infância e da adolescência, que se trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 33 anos neste dia 13 de julho.
Fundamentado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) ratificada pelo Brasil, o ECA é considerado um marco para os direitos humanos no país.
A Lei nº 8.069/90 estabeleceu medidas de proteção e assistência compartilhadas com a família, com a comunidade e com o poder público, reconhecendo a criança e o adolescente como um ser em desenvolvimento e sujeito de direitos.
O ECA é um documento que consolida a garantia integral dos direitos das crianças e adolescentes nas mais diversas esferas como saúde, educação, liberdade, respeito, convivência familiar e comunitária, além de contemplar o que há de mais avançado na normativa internacional, não admitindo mais arbitrariedades, omissões, abandonos, violências e maus tratos contra crianças e adolescentes.
O Estatuto promoveu diversos avanços desde 1990, quando foi promulgado. Naquele ano, uma em cada cinco crianças e adolescentes estava fora da escola; a cada mil bebês nascidos, quase 50 não chegavam a completar um ano; e cerca 8 milhões de crianças e adolescentes de até 15 anos eram submetidos ao trabalho infantil.
O maior desafio que possui o sistema de garantias é conscientizar a população sobre a obrigação legal de proteger a vida de meninos e meninas e a necessidade de mudança de hábitos e costumes, visando uma compreensão de crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
“O ECA tem sido um instrumento fundamental na criação de políticas públicas, na educação, na saúde e na garantia de um ambiente seguro e acolhedor para nossas crianças e adolescentes. Além disso, tem contribuído para o fortalecimento dos órgãos responsáveis pela sua aplicação, como os conselhos tutelares e os sistemas de justiça. É fundamental lembrar que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos, detentores de potencialidades que precisam ser estimuladas e valorizadas. Cabe a cada um de nós, como membros desta sociedade, promover e proteger esses direitos, contribuindo para um futuro melhor”, destacou a Promotora de Justiça e Diretora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência, Talita Cunegundes Fernandes da Silva.
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