O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Indiaroba, expediu Recomendação para que a Câmara de Vereadores do município realize a quantidade mínima de duas sessões ordinárias semanais na Casa Legislativa. O procedimento foi encaminhado ao Vereador Renis Cardoso Santos, Presidente da Câmara Municipal de Indiaroba.
O objetivo da Recomendação é regularizar as atividades parlamentares, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal. Segundo levantamento do MPSE, o número mínimo de sessões realizadas na Câmara não vinha sendo cumprido pela presidência da Casa.
A Recomendação assinada pelo Promotor de Justiça Amilton Neves Brito Filho concedeu, ainda, prazo de cinco dias úteis para que a Presidência da Câmara Municipal envie resposta sobre o acatamento das orientações e, bem como a comprovação das sessões realizadas. Em caso de descumprimento, o MPSE poderá requerer a responsabilização civil e/ou administrativa, nos termos da legislação de regência.
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