O Ministério Público de Sergipe esteve presente na capacitação dos servidores da Assistência Social, Educação, Saúde, Conselho Tutelar e Guarda Municipal do Município de Itabaianinha para implantação do Programa Família Acolhedora. A Promotora de Justiça Márcia Santana participou de palestra ministrada pela ex-Secretária de Assistência Social do Município de Cascavel, no Estado do Paraná, a Assistente Social Neusa Cerutti. A iniciativa também conta com o apoio do Tribunal de Justiça.
Além da Promotora de Justiça, também participaram da abertura, o Prefeito de Itabaianinha, Danilo Carvalho; a Secretária Municipal de Assistência Social, Ana Luiza Carvalho; e a representante da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc), Beatriz Freitas.
Segundo o Artigo 34, § 1º, “a inclusão da criança ou adolescente em programas de Acolhimento Familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos da Lei”.
Em 2016, a Lei 13.257, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, reforçou ainda mais as questões referentes ao Acolhimento Familiar, reconhecendo o papel do Estado. De acordo com o Artigo 34, §3º, “a União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção”.
Em Itabaianinha, a Lei nº 1110, que instituiu o programa, foi aprovada em 23 de dezembro de 2022, pela Câmara Municipal, e já houve aprovação do projeto pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Após a capacitação da rede e da equipe que participará diretamente do Programa Família Acolhedora, haverá o cadastramento das famílias que receberão treinamento por servidores da Assistência com a participação de Neusa Cerutti e bolsa de um salário mínimo para cada criança acolhida em situação de risco.
A Promotora de Justiça Márcia Santana salientou a importância da iniciativa, que está sendo acompanhada pelo Ministério Público em procedimento administrativo, a fim de substituir a Política de Acolhimento Institucional, atualmente realizada em Sergipe, e promover a participação da sociedade civil no trato da questão das crianças e adolescentes em situação de risco que necessitam ser afastadas do seu núcleo familiar. Além disso, ressaltou a importância do engajamento de todos para o avanço do projeto.
Com informações e fotos da Promotoria de Justiça de Itabaianinha
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