O Ministério Público de Sergipe expediu Recomendação para que a Presidente do Conselho Municipal das Crianças e Adolescentes de Indiaroba (CMDCA) organize e conclua as eleições do órgão, em um prazo de 30 dias. A última eleição ocorreu há mais de seis anos, tendo a atual gestão sendo beneficiada por prorrogações de mandatos até a atual data, em virtude da pandemia da Covid-19.
A Recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Indiaroba, após receber denúncia de irregularidade na atual composição da presidência do CMDCA. Conforme a legislação, a presidência e vice-presidência do Conselho possuem mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução por igual período, observando a alternância entre representantes do Poder Executivo Municipal e Sociedade Civil Organizada, de acordo com a Lei Municipal nº 673/2023.
O Conselho Municipal das Crianças e Adolescentes de Indiaroba tem a responsabilidade de deliberar as políticas de atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e do adolescente, além de organizar e presidir as eleições municipais para escolha dos conselheiros tutelares do município.
Em função da proximidade do pleito para escolha dos conselheiros tutelares de Indiaroba, o MPSE estipulou prazo de 30 dias para que seja realizado o processo eleitoral de escolha da nova gestão do CMDCA, considerando que não há mais motivos para prorrogar a atual gestão, já que a crise sanitária provocada pela Covid-19 está cessada, após vacinação em massa da população. Em caso de descumprimento da Recomendação, a atual gestão do Conselho poderá ser responsabilizada, nos temos da legislação de regência.
_______________________
Núcleo de Comunicação
Ministério Público de Sergipe
E-mail: comunicacao@mpse.mp.br
Facebook: mpseoficial
Instagram: mpsergipe
YouTube: mpsergipe
Twitter: mpsergipe
Card: Divisão de Design e Mídia/MPSE
