O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, realizou audiência extrajudicial para resolver problemas referentes ao sistema de bilhetagem eletrônica no transporte coletivo da Grande Aracaju. A principal pauta foi a cobrança de taxa de conveniência, pela empresa Aracajucard, que administra o serviço, nos pontos de autoatendimento (ATMs) nos Terminais de Integração, para recarga de passagens.
Estiveram presentes na audiência a Promotora de Justiça Euza Missano; o Auxiliar de Administração da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT/AJU), Nilton Pereira de Jesus, acompanhado da Procuradora Jurídica Rita de Cássia Souza Cruz Costa; a Superintendente do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp), Raíssa Santos Cruz; o representante da empresa Aracajucard, José Carlos Amâncio; e o Vereador de Aracaju Ricardo Marques, acompanhado do Assessor Jurídico Saulo Ismerim.oi
Na audiência foram tratadas ações para cumprir a decisão do Poder Judiciário, em atendimento ao recurso interposto pelo MPSE, que definiu a suspensão da cobrança de taxa de conveniência para a recarga dos cartões de bilhetagem eletrônica. A taxa vinha sendo cobrada para recarga em pontos conveniados, como farmácias e outros estabelecimentos comerciais, além dos ATMs. Contudo, usuários reclamavam da cobrança, além da necessidade de realizar validação, no caso de créditos adquiridos via aplicativo Recarga Pay (sem taxa), em validadores presentes nos terminais de integração.
“O MPSE ajuizou Ação Civil Pública quando houve a implantação dos pontos de autoatendimento e começou a ser cobrada a taxa de conveniência. Entendemos que não deveria existir essa taxa e o Poder Judiciário reconheceu a irregularidade da cobrança, já que não há conveniência de fato para o consumidor”, lembrou a Promotora de Justiça Euza Missano. “Com a suspensão da cobrança, os pontos de autoatendimento foram lacrados. Nesta reunião, pedimos ao Setransp que informe quantos pontos fixos com agentes foram disponibilizados em substituição aos pontos de autoatendimento, porque nos últimos dias recebemos muitas reclamações de usuários com dificuldades para realizar as recargas”, completou.
O Setransp informou que os postos de autoatendimento foram substituídos por pontos fixos com atendentes, que funcionam sem a cobrança de taxas. O Sindicato se comprometeu a prestar, em cinco dias úteis, informações sobre a futura cobrança de taxa para usuários no caso de uso de cartões de crédito e débito dentro dos ônibus, preservando a opção do passageiro realizar a recarga em pontos específicos que não realizem a cobrança de taxa de conveniência, informando também sobre medidas para melhor operacionalização das recargas via aplicativo Recarga Pay.
> Acórdão nº 202200817891 / Proc. Origem nº 201911800269
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A matéria foi editada às 13h30 do dia 24/03/2023, para correção de informações*
