O Ministério Público de Sergipe, através do Centro de Apoio Operacional (CAOp) dos Direitos Humanos e da Escola Superior (ESMP), realizou nesta segunda-feira, 20, em alusão ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado no dia 21, a palestra “Aspectos da Tomada de Decisão Apoiada”. Ministrada pelo Doutor em Direito, Professor de Direito Civil e Analista Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia, Salomão Resedá, a discussão contou com a mediação da Promotora de Justiça Ana Galgane Paes e com a participação de representantes da Defensoria Pública de Sergipe, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional Sergipe e da Associação Sergipana dos Cidadãos com Síndrome de Down (Cidown).
Na abertura do evento, o Procurador-Geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto, ressaltou a importância do debate, principalmente, nas instituições públicas. “Quero destacar o entusiasmo de discutir esse tema para superar qualquer tipo de preconceito, que, infelizmente, ainda paira entre nós”, ponderou. “Precisamos ter a visão de que a pessoa com Síndrome de Down é um cidadão que tem direitos e merece respeito, atenção e apoio para tomar as suas decisões. É preciso que a família, a rede de atendimento e as instituições não se furtem desse debate tão relevante, para que possamos promover a inclusão em sua forma plena”, frisou o PGJ.
“Precisamos empoderar e apoiar as famílias. Muitas vezes elas estão fragilizadas, mas é preciso seguir adiante e reconhecer que existem direitos. Existem muitos dispositivos legais que são desconhecidos e ficam só no papel, como letra morta. Eu fico feliz por estar aqui para tratar da questão, por outro lado fico triste e angustiada, pois, ano a ano, nos reunimos para falar de inclusão. Temos uma Constituição Federal que, no seu Artigo V, define que todos são iguais perante a lei, mas no dia a dia, vemos que não é isso que acontece. Até quando precisamos falar de inclusão? Por que olhar o outro com olhar diferente? Por que não criar oportunidades?”, destacou a Procuradora do Estado e Diretora de Atualizações Científicas da Cidown, Rita de Cássia Matheus dos Santos Silva, ao incentivar a autonomia das famílias e das pessoas com Síndrome de Down.
Além da palestra em alusão ao Dia Internacional da Síndrome de Down, o MPSE também é um dos apoiadores de exposição fotográfica, no Shopping Riomar, promovida pelo Instituto Iluminar e pela Galera do Click Aracaju. O Promotor de Justiça e Diretor do CAOp dos Direitos Humanos, Luís Cláudio Almeida Santos, convidou os presentes no evento para prestigiar a mostra fotográfica que ficará disponível até o dia 26 deste mês. “No ano passado, tive a oportunidade de visitar a exposição e foi uma experiência muito rica e interessante. Conheci ângulos e aspectos de Aracaju através das fotografias feitas por jovens da Galera do Click. Estarei presente neste ano e convido todos a conhecer, apreciar e admirar o trabalho desses jovens”, convidou o Promotor de Justiça.
> Mesa do evento
Além dos já citados, compuseram a mesa: o Promotor de Justiça e Diretor da ESMP, Newton Silveira Dias Júnior; o Subdefensor Público-Geral, Jesus Jairo Almeida de Lacerda, representando o Defensor Público-Geral, Vinícius Menezes Barreto; a Vice-Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB Sergipe, Gleide Selma de Souza Santos; a Presidenta da Cidown, Sueli Maria Magalhães Rodrigues; a integrante da Cidown Flávia Guadalupe Rodrigues de Oliveira; e a Superintendente de Inclusão e Cidadania e Assistência Social, Ana Lúcia Aguiar, representando a Secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania, Érica Mitidieri.
> Tomada de Decisão Apoiada
É um processo judicial criado pela Lei Brasileira de Inclusão para garantir apoio à pessoa com deficiência em suas decisões sobre atos da vida civil e assim ter os dados e informações necessários para o pleno exercício de seus direitos. É um processo autônomo, com rito próprio, no qual a própria pessoa com deficiência indica os apoiadores de sua confiança a serem nomeados pelo juiz. Do processo judicial de tomada de decisão apoiada participam, além da parte interessada e das duas pessoas apoiadoras, o juiz, que é assistido por uma equipe multidisciplinar, e o Ministério Público.
A tomada de decisão apoiada foi introduzida no Código Civil, artigo 1783-A, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n° 13.146/2015. A norma parte do reconhecimento de que toda pessoa com deficiência deve ter assegurado o direito ao exercício de sua capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida (artigo 84) e cria um instrumento processual eficaz para auxiliar e apoiar a pessoa com deficiência a tomar decisões, que dele necessite, o qual conta com um rito próprio ali previsto.
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