Membros do Ministério Público de Sergipe participaram de Audiência Pública, na Câmara Municipal de Aracaju, para discutir a necessidade de atualização da Lei Municipal de Aracaju alusiva aos Conselhos Tutelares, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução do Conanda nº 231/2022. O debate acontece em ritmo de preparação para o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares 2023, cuja eleição está prevista para o dia 1º de outubro.
As Promotoras de Justiça Talita Cunegundes (Diretora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência) e Lilian Carvalho (Promotora de Justiça da Tutela Coletiva dos Direitos da Criança e do Adolescente), e o Promotor de Justiça Luís Fausto Valois (Coordenador da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Étnico-Racial) participaram da audiência com os Vereadores de Aracaju, com a rede de proteção e com representantes dos Conselhos Tutelares.
Na pauta, foram debatidos temas como a revisão da legislação municipal para incluir a realização de uma prova de seleção para os conselheiros tutelares, na qual seriam exigidos conhecimentos mínimos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os debates também se estenderam sobre a política pública para a infância e adolescência e demandas de melhorias estruturais das unidades, e da carreira e rotina de trabalho desses servidores públicos eleitos democraticamente.
A Promotora de Justiça Lilian Carvalho assinalou que o Ministério Público de Sergipe tem debatido internamente a inclusão da prova de seleção para os conselheiros tutelares. “O Conselho Tutelar é um órgão fundamental para o sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Poder Judiciário e o Ministério Público estão atentos às políticas públicas da infância e da adolescência. Não se trata de ser contra ou a favor de conselheiros tutelares, mas um conselheiro, ao assumir, precisa ter um mínimo de conhecimento sobre o ECA, precisa de um mínimo de qualificação. Sabemos também que esses profissionais precisam ter garantias e melhores condições de trabalho”, disse.
A Promotora de Justiça Talita Cunegundes afirmou que o MPSE já encaminhou à Câmara de Aracaju um Projeto de Lei, baseado na última Resolução do Conanda, e reforçou os aspectos positivos que a aplicação da prova vai proporcionar no trabalho de proteção para as crianças e adolescente. “Essa seleção vai validar os bons conselheiros que já estão atuando, o bom serviço que já estão prestando e vai exigir que os novos, que serão eleitos, estejam preparados, porque, praticamente, no primeiro dia que assumirem, já terão demandas. É uma lista de normas essenciais, não é apenas conhecer o ECA, para que possam entender e exigir. A prova é uma forma de pré-qualificar uma atuação das mais importantes na comunidade”, declarou.
O Promotor de Justiça Fausto Valois defendeu que o conselheiro tutelar requer “mais que estrutura, precisa ter vocação. Não é fácil ser conselheiro tutelar. É muito importante o trabalho desses profissionais. Nós do Ministério Público sempre defendemos os Conselhos Tutelares. São decisões sérias, existe a troca de informações entre os órgãos públicos, por isso precisamos de qualificação”, frisou.
As discussões tiveram pontos de discordância e consenso, mas oportunizou diversos atores da rede de proteção colocarem os seus argumentos diante das novas diretrizes do ECA e do Conanda. A expectativa é que os debates se aprofundem e os parlamentares apreciem o Projeto de Lei na CMA.
Com informações da CMA
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Foto: Gilton Rosas/CMA
