O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, ajuizou Ação Civil Pública (nº 202311200242) para que a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) suspenda, imediatamente, a cobrança da tarifa de esgoto de todos os moradores do Conjunto Padre Pedro, localizado no Bairro Santa Maria, até que sejam realizadas as obras na rede de esgotamento sanitário, especificamente a construção das caixas de passagem em todas as unidades consumidoras. As caixas de passagem são responsáveis por receber os líquidos e os dejetos de todos os ramais da casa, ou seja, é a interligação do esgoto residencial à rede pública.
A Promotoria de Justiça também requereu na Ação que a Companhia devolva ou adote encontro de contas, com abatimento nas faturas subsequentes, dos valores atinentes à tarifa de esgoto, cobrados indevidamente a todas as unidades consumidoras do referido Conjunto, a partir do mês de dezembro/2019, durante todo o período da não disponibilidade do serviço.
Entre os pedidos ao Poder Judiciário, o MPSE ainda solicitou que a Deso apresente, no prazo de até 30 dias, um relatório com levantamento cadastral de todas as unidades consumidoras existentes no Conjunto Padre Pedro que não possuem caixas de passagem edificadas.
“O MPSE recebeu representação de consumidores, moradores do Conjunto Padre Pedro, informando que não possuem rede de esgoto e que estão pagando a taxa cobrada pelo Deso desde dezembro de 2019. A Companhia informou que os moradores são atendidos pela rede de esgotamento sanitário, e que o fato de o consumidor ter a rede disponível permite que a concessionária cobre a fatura, ainda que não executado o serviço pela ausência de interligação do esgoto residencial à rede pública. O Ministério Público de Sergipe esteve no Conjunto acompanhado de moradores e da representante da Deso e realizou audiências públicas extrajudiciais para resolver a problemática. Foi proposta a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta, mas infelizmente foi negada a chancela”, explicou a Promotora de Justiça Euza Missano.
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