O Ministério Público de Sergipe, por meio da 6ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, Especializada na Defesa dos Direitos à Educação de Aracaju, titularizada pelo Promotor de Justiça Orlando Rochadel Moreira, formalizou, nesta terça-feira, 4, acordo judicial com o Município de Aracaju para a reforma e construção de 13 novas escolas na rede pública de ensino, com o objetivo de assegurar os direitos individuais indisponíveis de crianças, na faixa etária de 0 a 5 anos, no acesso à educação infantil.
O acordo é fruto da Ação Civil Pública n° 202011200297, embasado no direito fundamental social da educação infantil, que deve ser assegurada pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do art. 208, IV, da CF, e do art. 54, IV, do ECA.
O Promotor de Justiça Orlando Rochadel celebrou o acordo e enalteceu o empenho das partes. “De parabéns o Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, e o Secretário Municipal de Educação, Ricardo Abreu, pela sensibilidade social com as questões educacionais. Este acordo resolverá parte dos problemas de vagas para a Educação Infantil, no município de Aracaju, além de contemplar a questão da acessibilidade para os estudantes com deficiência. Este é o Ministério Público que sonhamos. Um Ministério Público que não somente aponta os problemas, mas que faz parte da solução dos mesmos”, destacou.
Na rede de educação infantil, a construção e reformas das unidades escolares impactará, até 2024, na criação de 2 mil novas vagas para crianças de 0 a 5 anos – 1,2 mil em pré-escola e 792 vagas em creches municipais.
O Secretário Municipal de Educação, Ricardo Abreu, também exaltou o acordo. “Nós temos a intenção de fortalecer ainda mais a Educação Infantil de Aracaju, e neste sentido estamos abrindo essas novas unidades escolares. Em andamento já são duas unidades, uma em tempo integral no bairro 17 de março e outra no bairro Farolândia. Continuaremos com a construção de novas unidades escolares e também verificando outras formas de ofertar vagas, como as escolas filantrópicas que estão dando esse apoio. O objetivo é atingir essa meta de oferta de vagas até 2024”, reforçou.
> Confira abaixo as unidades escolares mencionadas no acordo para construção e/ou reforma:
1. CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA EMEI MONSENHOR JOÃO MOREIRA LIMA, BAIRRO LAMARÃO, COM A AMPLIAÇÃO DE 144 NOVAS VAGAS NA CRECHE E 258 NA PRÉ-ESCOLA. (a) estágio em que se encontra: projetos estão prontos. A despesa pública será submetida ao COGEST, após o que será realizada a licitação. (b) providências. (i) publicar a licitação em até 6 (seis) meses; (ii) contratar a execução da obra e entregar o objeto do contrato segundo o cronograma contratual, nos termos da legislação administrativa; (iii) assegurar, mediante termo de repasse para a EMURB, os recursos para realização da obra.
2. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEI PROFª MARIA GIVALDA DA SILVA SANTOS, BAIRRO SOLEDADE, COM A AMPLIAÇÃO DE 36 NOVAS VAGAS NA CRECHE E 43 NA PRÉ-ESCOLA. (a) estágio em que se encontra: projetos estão fase de finalização. Após, a despesa pública será submetida ao COGEST e em seguida será realizada a licitação. (b) providências. (i) publicar a licitação em até 6 (seis) meses; (ii) contratar a execução da obra e entregar o objeto do contrato segundo o cronograma contratual, nos termos da legislação administrativa; (iii) assegurar, mediante termo de repasse para a EMURB, os recursos para realização da obra.
3. LOCAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE PRÉDIO PARA O FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA EMEI DOM AVELAR BRANDÃO VILELA, BAIRRO BUGIO, CONSOANTE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ENTE FEDERADO, DESTINADOS À ESCOLHA DE IMÓVEL VIÁVEL. (a) estágio em que se encontra: ainda não há imóvel identificado. (b) providências. engendrar seus melhores esforços para alugar ou adquirir o imóvel em questão.
4. CONCLUSÃO DAS TRATATIVAS COM O GOVERNO DO ESTADO PARA CESSÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO CONJUNTO SENADOR JOSÉ EDUARDO DUTRA, NO BAIRRO PORTO DANTAS, NESTA URBE, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 2274/2021, CONTENDO OS TRÂMITES NECESSÁRIOS À DOAÇÃO DO TERRENO À MUNICIPALIDADE. (a) estágio em que se encontra: o Estado de Sergipe analisa condições e requisitos para a cessão. (b) providências. (i) engendrar seus melhores esforços para para que a cessão ocorra; (ii) realizar os projetos em até 6 (seis) meses da data da cessão da área; (iii) publicar a licitação em até 6 (seis) meses contados da aprovação da despesa pelo COGEST; (iv) contratar a execução da obra e entregar o objeto do contrato segundo o cronograma contratual, nos termos da legislação administrativa; (v) assegurar, mediante termo de repasse para a EMURB, os recursos para realização da obra.
5. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF JOÃO TELES MENEZES, BAIRRO JAPÃOZINHO, COM OFERTA DE VAGAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, COM A AMPLIAÇÃO DE 72 NOVAS VAGAS NA CRECHE E 86 NA PRÉ-ESCOLA. (a) estágio em que se encontra: projetos estão prontos. A despesa pública será submetida ao COGEST, após o que será realizada a licitação. (b) providências. (i) publicar a licitação em até 6 (seis) meses; (ii) contratar a execução da obra e entregar o objeto do contrato segundo o cronograma contratual, nos termos da legislação administrativa; (iii) assegurar, mediante termo de repasse para a EMURB, os recursos para realização da obra.
6. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEI NEUZICE BARRETO, BAIRRO GETÚLIO VARGAS, COM A AMPLIAÇÃO DE 18 NOVAS VAGAS NA CRECHE E 23 NA PRÉ- ESCOLA. (a) estágio em que se encontra: projetos estão fase de finalização. Após, a despesa pública será submetida ao COGEST e em seguida será realizada a licitação. (b) providências. (i) publicar a licitação em até 6 (seis) meses; (ii) contratar a execução da obra e entregar o objeto do contrato segundo o cronograma contratual, nos termos da legislação administrativa; (iii) assegurar, mediante termo de repasse para a EMURB, os recursos para realização da obra.
7. LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA O FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA EMEI DOM JOSÉ BRANDÃO DE CASTRO, BAIRRO PONTO NOVO, ATÉ ABRIL DE 2022, COM A AMPLIAÇÃO DE 72 NOVAS VAGAS NA CRECHE E 43 NA PRÉ-ESCOLA. (a) estágio em que se encontra: prédio entregue e em pleno funcionamento.
8. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEI NUNES MENDONÇA, BAIRRO ATALAIA, COM A AMPLIAÇÃO DE 72 NOVAS VAGAS NA CRECHE E 86 NA PRÉ-ESCOLA. (a) estágio em que se encontra: projetos estão fase de finalização. Após, a despesa pública será submetida ao COGEST e em seguida será realizada a licitação. (b) providências. (i) publicar a licitação em até 6 (seis) meses; (ii) contratar a execução da obra e entregar o objeto do contrato segundo o cronograma contratual, nos termos da legislação administrativa; (iii) assegurar, mediante termo de repasse para a EMURB, os recursos para realização da obra.
9. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEI JÚLIO PRADO VASCONCELOS, BAIRRO SÃO CONRADO, COM A AMPLIAÇÃO DE 72 NOVAS VAGAS NA CRECHE E 152 NA PRÉ-ESCOLA. (a) estágio em que se encontra: licitação em andamento (b) providências. (i) contratar a execução da obra e entregar o objeto do contrato segundo o cronograma contratual, nos termos da legislação administrativa; (ii) assegurar, mediante termo de repasse para a EMURB, os recursos para realização da obra.
10. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEI ÁUREA MELO ZAMOR, BAIRRO SÃO CONRADO, COM A AMPLIAÇÃO DE 90 NOVAS VAGAS NA CRECHE E 129 NA PRÉ- ESCOLA. (a) estágio em que se encontra: licitação em andamento (b) providências. (i) contratar a execução da obra e entregar o objeto do contrato segundo o cronograma contratual, nos termos da legislação administrativa; (ii) assegurar, mediante termo de repasse para a EMURB, os recursos para realização da obra.
11. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL, NO BAIRRO SANTA MARIA, COM A AMPLIAÇÃO DE 108 NOVAS VAGAS NA CRECHE E 86 NA PRÉ-ESCOLA E OFERTAS DE MATRÍCULAS PARA O ANO LETIVO DE 2023. (a) estágio em que se encontra: obras civis estão prontas, mas pendente a finalização de instalações elétricas; (b) providências. Finalizar as instalações elétricas e entregar a obra em até 120 (cento e vinte) dias.
12. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF FLORENTINO MENEZES, ZONA DE EXPANSÃO, COM A AMPLIAÇÃO DE 129 NOVAS VAGAS NA PRÉ-ESCOLA. (a) estágio em que se encontra: licitação em andamento (b) providências. (i) contratar a execução da obra e entregar o objeto do contrato segundo o cronograma contratual, nos termos da legislação administrativa; (ii) assegurar, mediante termo de repasse para a EMURB, os recursos para realização da obra.
13. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO BAIRRO FAROLÂNDIA, ATÉ DEZEMBRO DE 2022, COM A AMPLIAÇÃO DE 108 NOVAS VAGAS NA CRECHE E 172 NA PRÉ-ESCOLA. (a) estágio em que se encontra: obras em andamento; (b) providências. Entregar a obra em até 120 (cento e vinte) dias.
> Educação em tempo integral no bairro Santa Maria
O bairro Santa Maria, será uma das comunidades beneficiadas com uma escola de educação infantil em tempo integral. Ao todo serão 108 novas vagas na creche e 86 na pré-escola, com matrículas para o ano letivo de 2023. A proposta na unidade é estabelecer não apenas um ‘esticamento das atividades’ para ocupar o tempo, mas sim a um projeto que inclui aprendizado, acolhimento, brincadeira e cuidado, como destaca o Promotor de Justiça Orlando Rochadel Moreira.
“Na sociedade atual, em que pai e mãe, ou responsáveis, precisam trabalhar, a educação infantil em tempo integral cumpre papel importante. Trata-se de grande avanço, onde o equilíbrio deve marcar a relação da escola com os pais. É uma ideia de educação partilhada, negociada. Um diálogo entre família e escola e a forma como cada um pensa a educação. É com educação em tempo integral que a situação educacional do Brasil e de Sergipe poderá avançar”, enfatizou.
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Fotos: Promotoria de Justiça dos Direitos à Educação de Aracaju
