O Procurador-Geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto, e o Subprocurador-Geral de Justiça, Ernesto Anízio Azevedo Melo, se reuniram com o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o Desembargador Edson Ulisses de Melo, para propor ao Judiciário um Termo de Cooperação para ampliar a divulgação do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) com os magistrados.
“O Ministério Público, entre outras atribuições, defende a tutela de bens coletivos, como meio ambiente, consumidor e tantos outros que afetam a comunidade como um todo. As lesões coletivas geram danos coletivos que, por sua vez, precisam ser ressarcidos de forma coletiva. Esses recursos são enviados justamente para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, onde as entidades que ali participam e fiscalizam esses recursos, revertidos após condenações judiciais, aplicam os valores na reconstituição dos bens lesados”, explicou o Procurador-Geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto.
Ainda segundo o PGJ, o intuito da parceria é informar como funciona o Fundo e como ele pode ser revertido em práticas a favor da sociedade sergipana. “Nossa finalidade é mostrar que existe esse Fundo, composto por diversas entidades, além do Ministério Público, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, e de entidades da sociedade civil. O Fundo existe em Sergipe desde 2019, mas por força da pandemia está precisando de uma efetivação. Então, propusemos ao Judiciário um termo de cooperação, para que seja divulgado entre os magistrados, irradiando por todas Comarcas a destinação dos recursos coletivos em favor dos bens lesados”, acrescentou Machado Neto.
O Subprocurador-Geral de Justiça, Ernesto Anízio Azevedo Melo, que é Presidente do Conselho Gestor do FRBL, reforçou que em outros Estados a aplicação dos recursos está avançada, a exemplo de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
O Presidente do Poder Judiciário apoiou a ideia. “Essa demanda será submetida à Consultoria para que então possamos assinar um termo de cooperação e seja colocado em prática o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. É uma excelente iniciativa e nós do Judiciário devemos sempre andar de mãos dadas com o Ministério Público”, salientou o Desembargador Edson Ulisses de Melo.
> FRBL
O Fundo foi criado pelo Governo do Estado por meio da Lei nº 8.565, de 29 de agosto de 2019, e regulamentado pelo Decreto nº 40. 496, de 12 de dezembro de 2019. As indenizações decorrentes de condenações e acordos judiciais promovidos pelo Ministério Público de Sergipe, por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo no Estado poderão ser usadas pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. Valores decorrentes de medidas compensatórias estabelecidas em acordo extrajudicial ou Termo de Ajustamento da Conduta (TAC), também promovidos pelo MPSE, e de multas aplicadas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas nesses instrumentos também poderão ser revertidos em benefício da sociedade sergipana.
Com informações e fotos do TJSE
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