O Ministério Público de Sergipe esteve presente durante a assinatura do Projeto de Lei que autoriza a ampliação do Cartão Mais Inclusão para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O Procurador-Geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto; e os Promotores de Justiça Cecília Nogueira Guimarães Barreto (Diretora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher); Nilzir Soares Vieira Junior (Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça); Etélio de Carvalho Prado Junior (Secretário-Geral do MPSE); e o Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça, Elias Pinho, estiveram no Palácio dos Despachos durante a assinatura do PL pelo Governador do Estado, Belivaldo Chagas. O Projeto segue para aprovação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
O Programa Cartão Mais Inclusão (CMais) foi criado, em 2020, pelo Governo do Estado de Sergipe com o objetivo de combater os impactos da pandemia na renda da população socialmente vulnerável, oportunizando o recebimento de um auxílio mensal. Com a instituição do ‘CMais Mulher’, o Programa incluirá as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva que receberão, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, seis parcelas de R$ 500,00.
A medida visa garantir assistência econômica, social, jurídica e psicológica a mulheres em situação de vulnerabilidade, fomentando sua autonomia e promovendo o empoderamento feminino. São aptas a serem contempladas pelo ‘Cmais’ mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de pobreza ou extrema pobreza residentes em Sergipe, desde que inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), e que não estejam recebendo nenhum outro benefício estadual ou federal.
“As instituições precisam estar atentas e colocar sua força na proteção às mulheres e às vítimas. Parabenizo o Governo do Estado pela oportunidade do Ministério Público de Sergipe poder contribuir para uma política pública de efetivo alcance. É preciso que a situação de violência seja tratada a partir da prevenção, por meio da educação e de um diálogo de paz, ética e do resgaste de valores que contribuem para a dignidade das famílias e das relações humanas”, destacou o Procurador-Geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto.
Para a Promotora de Justiça e Diretora do CAOp da Mulher do MPSE, Cecília Barreto, “política pública se faz em rede, e é isso que estamos vendo aqui hoje. Parabenizamos a equipe do Governo pela ação e ressaltamos sua sensibilidade. Sabemos que a dependência econômica leva muitas vítimas a permanecer em situação de violência doméstica e de gênero. Esta, portanto, é uma medida que previne a manutenção da violência”, ressaltou.
“É uma alegria poder participar desse momento hoje. Temos defendido que a proteção às pessoas em vulnerabilidade, a exemplo das mulheres vítimas de violência, sejam uma política de Estado, e não de momento. Ao dar esse pontapé inicial, estamos criando uma janela a mais para que, no futuro, essa política possa ser ampliada”, frisou o Governador Belivaldo Chagas.
A titular da Secretaria de Estado da Inclusão e da Assistência Social (Seias), Lucivanda Nunes, enfatizou a relevância do trabalho conjunto entre o poder executivo e outras instituições para o alinhamento de políticas públicas. “Este é mais um recorte do CMais, uma política de transferência de renda que nasceu de forma emergencial e que garantiu sua longevidade, se mantendo há mais de dois anos. Agora, o foco é a proteção a mulheres vítimas de violência e sob medida de proteção. E a presença do Ministério Público e do Tribunal de Justiça hoje se dá pelo nosso reconhecimento do trabalho destas instituições pela redução dos índices de violência doméstica, formando uma rede de proteção”, afirmou.
> Presenças
Além dos já citados, também estiveram presentes na assinatura, o Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Des. Edson Ulisses de Melo; a Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE, Rosa Geane Nascimento; e o Secretário de Segurança Pública de Sergipe (SSP/SE), João Eloy.
Com informações do Governo do Estado
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