O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça Distrital de São Cristóvão, ajuizou Ação Civil Pública para que as atividades do Espaço Villa Antonella Eventos Ltda-ME sejam suspensas até que as licenças ambientais sejam regularizadas. A multa diária por descumprimento será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Segundo a Promotora de Justiça Maria Helena Moreira Sanches Lisboa, “o MPSE, compromissado em preservar e defender o meio ambiente, instaurou procedimento administrativo de inquérito civil, após denúncia de moradores da região, visando a apuração dos danos ambientais em decorrência de poluição sonora causados pelo espaço de eventos. Durante a investigação constatou-se, ainda, a inexistência de licença ambiental”, explicou. “Judicializada a questão relativa à poluição sonora, restou a investigação acerca do licenciamento ambiental do empreendimento”, completou a Promotora de Justiça.
De acordo com o que foi exposto na Ação, a proprietária do empreendimento informou que buscou regularizar o licenciamento junto à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e, após ação judicial determinando ao órgão ambiental que prosseguisse com a análise, foi destacado, por meio de Informação Técnica, que “o processo foi analisado (apreciado) por duas vezes e a empresa não respondeu as Notificações Técnicas em nenhuma das ocasiões”, ou seja, a licença ambiental ainda não foi concedida.
“Como não foi comprovado o devido licenciamento ambiental do Espaço Villa Antonella Eventos Ltda-ME, a proprietária estaria descumprindo determinação legal. O empreendimento não possui os licenciamentos ambientais obrigatórios, quais sejam, licença prévia, licença de instalação e licença de operação para a instalação e o funcionamento, conforme a Informação Técnica da Adema”, ressaltou a Promotora de Justiça na ACP.
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