O Ministério Público de Sergipe, por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, que abrange as áreas do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Social e Cultural, e Relevância Pública, realizou audiência pública com representantes da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (Seias), da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social (Semfas), da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju, da Defensoria Pública do Estado e do Movimento Nacional de População de Rua para discutir sobre a ocupação irregular de imóvel abandonado do Hotel Aperipê, situado na Rua São Cristóvão, no Centro da capital.
A Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses explicou que “o Hotel Aperipê está ilicitamente ocupado, havendo sentença prolatada em Ação Possessória tombada sob o número 201413601409, determinando a desocupação do imóvel”.
Os representantes da Seias, da Semfas e do Movimento Nacional de População de Rua acordaram que será feito um estudo de vulnerabilidade social das pessoas que integram a lista de ocupantes do imóvel (cadastro da Ocupação Dandara), com a produção de um relatório conjunto. A apresentação do relatório será na próxima audiência pública, prevista para o dia 15 de agosto, com a presença do Advogado responsável pela questão da desocupação do Hotel Aperipê.
Também foram abordadas, durante a reunião, a Lei Municipal 3.873/2010 (Benefício Auxílio-Moradia Transitória) e a Lei Estadual 7.150/2011 (Programa de Ações Emergenciais de Proteção Social e o Programa Aluguel Social).
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Fotos: Icaro Novaes
