O Ministério Público de Sergipe, através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência (CAOpIA), tem reforçado, nos últimos anos, o compromisso de todos na proteção de direitos da Criança e do Adolescente. Além da campanha permanente “Proteger é dever de todos”, lançada em maio do ano passado, com o apoio de instituições parceiras, o MPSE tem aderido e compartilhado iniciativas de outros órgãos, a exemplo do Ministério Público do Trabalho (MPT/SE), na luta pelos direitos do público infantojuvenil.
O Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito à proteção da infância e da adolescência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 32 anos, neste dia 13 de julho.
Fundamentado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) ratificada pelo Brasil, o ECA é considerado um marco para os direitos humanos no país.
A Lei nº 8.069/90 estabeleceu medidas de proteção e assistência compartilhadas com a família, com a comunidade e com o poder público, reconhecendo a criança e o adolescente como um ser em desenvolvimento e sujeito de direitos.
O ECA é um documento que consolida a garantia integral dos direitos das crianças e adolescentes nas mais diversas esferas como saúde, educação, liberdade, respeito, convivência familiar e comunitária, além de contemplar o que há de mais avançado na normativa internacional, não admitindo mais arbitrariedades, omissões, abandonos, violências e maus tratos contra crianças e adolescentes.
O Estatuto promoveu diversos avanços desde 1990, quando foi promulgado. Naquele ano, uma em cada cinco crianças e adolescentes estava fora da escola; a cada mil bebês nascidos, quase 50 não chegavam a completar um ano; e cerca 8 milhões de crianças e adolescentes de até 15 anos eram submetidos ao trabalho infantil.
O maior desafio que possui o sistema de garantias é conscientizar a população sobre a obrigação legal de proteger a vida de meninos e meninas e a necessidade de mudança de hábitos e costumes, visando uma compreensão de crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
“Só protegendo meninos e meninas no presente, teremos um futuro de progresso enquanto sociedade. Por isso, precisamos continuar avançando e apresentando o Estatuto da Criança e do Adolescente à população para que possamos juntos fiscalizar o cumprimento dos direitos e deveres dali decorrentes por todos seus membros e implantar uma cultura de prioridade absoluta na defesa destes direitos, pois proteger é dever de todos”, destacou a Promotora de Justiça e Diretora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência, Talita Cunegundes Fernandes da Silva.
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