O Ministério Público de Sergipe, através do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Infância e da Adolescência (CAOpIA), participou da reunião promovida pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para ampliar a divulgação da “Campanha Destinar” e incentivar as Prefeituras a fortalecerem os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Atualmente, dos 75 municípios sergipanos, 25 têm o Fundo regularizado, 16 estão com a documentação incompleta e 34 ainda não possuem.
Realizada pelo Governo de Sergipe, Receita Federal em Sergipe e Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, com o apoio da Prefeitura de Aracaju e diversas entidades, a “Campanha Destinar” visa sensibilizar a sociedade sergipana sobre a possibilidade de destinação de parte do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a pagar ou restituir, para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo dos Direitos do Idoso, em um percentual de até 3% para cada Fundo.
O MPSE é uma das instituições apoiadoras da Campanha e a Promotora de Justiça e Diretora do CAOpIA, Talita Cunegundes, destacou a importância da articulação conjunta para a garantia de direitos. “A doação de percentual do Imposto de Renda devido ou a ser restituído aos Fundos da Infância ou do Idoso é um investimento social seguro, será fiscalizado e acompanhado pelo Ministério Público, a fim de que programas e projetos desenvolvidos pela sociedade nestas áreas contemplem crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade, ressignificando suas vidas e promovendo inclusão social”, ressaltou.
“Para que o município possa receber a verba da ‘Campanha Destinar’, ele precisa ter os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente regularizado. Nem todos municípios sergipanos se organizaram nesse sentido, para receberem a verba que é arrecadada com a destinação no Imposto de Renda. Então, é preciso sensibilizarmos as Prefeituras”, explicou a Juíza Iracy Mangueira, da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJSE.
> Destinação
Ao doar parte do IRPF para esses Fundos, que destinam os recursos para instituições sociais cadastradas e atuantes, é possível ajudar a viabilização de projetos educacionais, esportivos, culturais e assistenciais que irão melhorar a qualidade de vida e trazer novas perspectivas para crianças, adolescentes e idosos que compõem uma parcela da população que mais sofre com os efeitos da exclusão social.
A destinação é feita na própria declaração do Imposto de Renda e não precisa pagar nada além daquilo que já pagaria de imposto a Receita Federal. O processo é simples e pode ser feito pelos contribuintes que optarem pelo modelo de Declaração Completa.
O prazo para entregar a declaração foi prorrogado até o dia 31 de maio.
Com informações e fotos do TJSE
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Fotos: Raphael Faria (Dicom TJSE)
