O Ministério Público de Sergipe, através do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Infância e da Adolescência (CAOpIA), reitera a Campanha “Realize Sonhos, Transforme Vidas”, lançada ano passado. O intuito é incentivar, mais uma vez, que membros e servidores ministeriais, e também a sociedade, destinem parte do Imposto de Renda para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
O FMDCA é um fundo especial (no orçamento e na contabilidade pública), que deve ser instituído como uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente (inciso IV, art. 88, Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
> Destinação
A destinação é estabelecida pelo Governo Federal e prevista no art. 260 do ECA que regulamenta a forma de doação e regista ser o Ministério Público Estadual o responsável por determinar a forma de fiscalização, no âmbito da Comarca, da aplicação da verba arrecadada pelas doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O contribuinte do Imposto de Renda pode investir uma parte do valor devido para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, auxiliando com essa atitude a execução de serviços prestados pelas instituições que acolhem e entidades que atendem esse público. O declarante pessoa física pode destinar até 3% do valor total devido do Imposto de Renda ao Fundo, desde que realize sua declaração pelo modelo completo.
> Proteção infantojuvenil
O princípio da proteção integral à população infantojuvenil está incluso como prioridade pela Constituição Federal no artigo 227 e parágrafos, tendo sido ratificada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90).
No art. 88 do ECA há a previsão da criação e manutenção de Fundos (nacional, distrital, estaduais e municipais) vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de financiar, prioritariamente, programas específicos destinados a crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos.
O ECA estabelece ainda a criação dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que têm como objetivo principal fomentar o desenvolvimento de políticas públicas, visando a melhor condição social e proteção de crianças e adolescentes.
“O Ministério Público de Sergipe visa conscientizar seus membros, servidores, estagiários, assim como toda a sociedade a respeito da importância da ação de destinar parte do Imposto de Renda para os Fundos Estaduais ou Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que não reflete em custo adicional ao contribuinte e pode mudar a realidade de inúmeras crianças e adolescentes em situação de risco social e que precisam de projetos para se desenvolverem com dignidade e de forma plena”, explicou a Promotora de Justiça e Diretora do CAOpIA, Talita Cunegundes Fernandes da Silva.
Com informações do CAOp da Infância e da Adolescência
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