A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) completa 15 anos em 2021. Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três Leis mais avançadas do mundo, ela cria mecanismos de proteção às vítimas, assumindo que a violência de gênero contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro e não apenas uma questão familiar.
Antes da Lei Maria da Penha entrar em vigor, a violência doméstica era tratada como crime de menor potencial ofensivo e, na prática, as penas geralmente se reduziam ao pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários. Com a Lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher passou a ser crime. Ela também estabeleceu a definição do que é a violência doméstica e familiar e as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Além de proteger mulheres em situação de violência e salvar vidas, a Lei pune os agressores, fortalece a autonomia das mulheres, educa a sociedade e cria meios de assistência e atendimento humanizado, bem como inclui valores de direitos humanos nas políticas públicas para o enfrentamento e combate à violência de gênero. Ela prevê a criação de equipamentos indispensáveis à sua efetividade: Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, entre outros.
Uma das principais inovações trazidas pela Lei são as medidas protetivas de urgência para as vítimas, determinações do Poder Judiciário para proteger a mulher em situação de violência doméstica, familiar ou na relação de afeto, conforme a necessidade da solicitante. As medidas protetivas podem ser demandadas já no atendimento policial, na delegacia, e ordenadas pelo juiz ou juíza em até 48 horas, devendo ser emitidas com urgência em casos em que a mulher corre risco de morte.
Webinário – Instituto Maria da Penha
Para discutir sobre os desafios e analisar as conquistas da aplicação da Lei Maria da Penha ao longo desses 15 anos, o Ministério Público de Sergipe, por meio da Escola Superior e do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher, promoveu o Webinário com o tema “Os Desafios da Lei Maria da Penha: Avanço? Ou Retrocesso?”. O evento virtual contou com a palestra da Cofundadora e Vice-Presidente do Instituto Maria da Penha (IMP), Regina Célia Barbosa, e com a participação, como debatedora, da Promotora de Justiça e Diretora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher, Cecília Nogueira Guimarães Barreto. (Clique aqui e assista ao Webinário)
O papel do Instituto Maria da Penha é estimular e contribuir para a aplicação integral da Lei, bem como monitorar a implementação e o desenvolvimento das melhores práticas e políticas públicas para o seu cumprimento, promovendo a construção de uma sociedade sem violência doméstica e familiar contra a mulher.
Denuncie a violência contra a mulher!
– Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher – A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. O Ligue 180 atende todo o território nacional e também pode ser acessado em outros 16 países.
– Polícia Civil – 181 – a ligação é gratuita e sigilosa. As ligações são recepcionadas pela Divisão de Inteligência da Polícia Civil (Dipol).
– Polícia Militar – 190 – utilizado, primordialmente, em situações nas quais um crime com potencial risco à vida ocorreu ou está em andamento, além de outras ocorrências que estão acontecendo naquele momento, como a violência doméstica.
Com informações do Instituto Maria da Penha
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