O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), com o apoio do Ministério Público de Sergipe (MPSE), promoverão nesta quarta-feira, 14, uma audiência pública sobre a importância da implementação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. O evento será realizado, das 15h às 18h30, por meio da Plataforma Zoom, com transmissão pelo canal do MPF no YouTube.
Além do MPSE, são apoiadores do evento a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe, a Universidade Federal de Sergipe e Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social de Sergipe e o Movimento Nacional de Direitos Humanos – Regional Sergipe.
Na ocasião, representantes do Mecanismo Estadual de Combate à Tortura do Rio de Janeiro, da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Associação para a Prevenção da Tortura no Brasil vão compartilhar experiências da atuação.
O Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, especializada no Controle Externo da Atividade Policial, Deijaniro Jonas Filho, foi designado pelo Procurador-Geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto, para integrar o Grupo de Trabalho (GT) destinado a impulsionar a implementação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
Combate à tortura
O Mecanismo é a principal ferramenta de prevenção e combate à tortura, já que é responsável por planejar e realizar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle ou vigilância, para verificar as condições a que se encontram submetidas. Sua atuação abrange, também, a privação de liberdade decorrente de políticas de saúde mental (internação psiquiátrica ou medidas de segurança), sistema de cumprimento de medidas socioeducativas em meio de internação e tratamento de usuários de drogas (com ou sem internação compulsória), dentre outros.
O funcionamento do Comitê e do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura está previsto na Lei Estadual nº. 8.135, de 13 de julho de 2016. Embora o Estado de Sergipe tenha aprovado a lei criando o Comitê e o Mecanismo, ainda não houve a efetiva implementação, conforme previsto na Lei Federal nº 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A não implementação desses órgãos leva ao descumprimento de obrigações internacionais assumidas pelo Brasil ao assinar o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007.
Audiência Pública
Para participar da audiência pública na Plataforma Zoom, os interessados devem solicitar inscrição por e-mail (prse-prdc@mpf.mp.br), informando o nome completo, CPF, e-mail e número de telefone WhatsApp. Os organizadores vão encaminhar o link de acesso à sala virtual para o e-mail informado na inscrição.
Para saber mais detalhes sobre a audiência pública, consulte o edital disponível aqui.
Transmissão
Clique aqui para acessar o canal do MPF no YouTube
Audiência Pública “Os desafios do combate à tortura”
Programada para o dia 14 de julho, a partir das 15h
Com informações e imagem divulgação da Assessoria de Comunicação do MPF/SE
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