MPSE também apresentou o Projeto Paternidade Responsável durante o Seminário realizado pelo CNJ na Região Nordeste
O Ministério Público de Sergipe aderiu ao “Pacto Nacional pela Primeira Infância”. A adesão foi durante o seminário virtual sobre a temática na Região Nordeste, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos dias 15 e de 16 de abril.
O Pacto Nacional pela Primeira Infância tem como objetivo, mediante cooperação técnica e operacional, o aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e a prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância, que têm o dever de aplicar a legislação das garantias dos direitos difusos e coletivos previstos no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Marco Legal da Primeira Infância.
Com a adesão de mais 84 instituições do Nordeste, o Pacto Nacional pela Primeira Infância reúne agora 180 entidades.
Seminário
O Seminário foi uma ação do Projeto “Justiça começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral” e teve como intuito fomentar o diálogo entre as pessoas e organizações responsáveis pela atenção à primeira infância nos estados da Região Nordeste, para conhecer a realidade local e sensibilizar operadores e operadoras do Direito, equipes técnicas e demais profissionais da rede de atenção à primeira infância sobre sua importância.
A abertura foi feita pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux. “As ciências e as boas práticas demonstram que oferecer condições favoráveis ao desenvolvimento infantil, além de representar a garantia dos direitos fundamentais de todas as crianças, também representa o melhor investimento que uma nação pode fazer para seu próprio desenvolvimento sustentável. É a melhor estratégia para a edificação de uma sociedade forte, próspera e saudável”, afirmou o Ministro.
O encontro virtual contou com exposição oral e debate entre moderadores e palestrantes. Também foram realizados 10 workshops temáticos.
Paternidade Responsável
No Seminário, a Promotora de Justiça da 8ª Promotoria dos Direitos do Cidadão especializada na tutela coletiva dos Direitos da Criança e do Adolescente do MPSE, Maria Lilian Mendes Carvalho, apresentou o Projeto Paternidade Responsável no Workshop 1 “Sub-registro de nascimento, identificação civil e desaparecimento de crianças”.
Implementado no ano de 2004, o Projeto Paternidade Responsável tem objetivo de atender o que preconiza a Constituição Federal no artigo 227, §6º, assegurar à criança e ao adolescente o direito ao reconhecimento paterno no Registro Civil, promovendo a dignidade das pessoas em desenvolvimento, bem como restaurando laços familiares e afetivos. O Projeto oferta às partes interessadas, a realização do exame de DNA gratuitamente, seguido do acordo de alimentos e do regime de convivência do genitor com seu (sua) filho (a), em todo o Estado de Sergipe.
O fluxo de operacionalização do sistema conta com a colaboração dos Cartórios de Registro Civil do Estado, os quais encaminham comunicação à Promotoria de Justiça com atribuição na comarca respectiva, sempre que uma criança é registrada apenas em nome da genitora; Conselhos Tutelares que direcionam à Promotoria de Justiça casos de crianças e adolescentes atendidos na circunscrição de sua atuação, que não tem o nome do pai na Certidão de Nascimento. O Paternidade Responsável também pode ser acionado por qualquer pessoa integrante da sociedade civil que esteja precisando regularizar a situação da paternidade no Registro Civil de seu (ua) filho (a).
O Projeto é resultado da parceria com a Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (SEIAS). Além disso, também conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região e a Secretaria de Estado da Educação – Seduc através do Programa Busca Ativa Escolar. Em 2019, a Coordenadoria Permanente de Autocomposição e Paz – Coapaz do MPSE iniciou parceria na execução do Projeto, no intuito de humanizar as relações entre os genitores e estimular os laços emocionais entre o pai e filhos (criança ou adolescente), respeitando a voluntariedade, priorizando o protagonismo dos envolvidos e trabalhando com a metodologia da mediação de conflitos.
Com informações e imagem do CNJ
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