MPSE participa de Oficinas promovidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

O CAOp dos Direitos da Infância e Adolescência colaborou com orientações aos Conselheiros Municipais de Direitos e Conselheiros Tutelares

O Ministério Público de Sergipe, por meio do Centro de Apoio Operacional (CAOp) dos Direitos da Infância e da Adolescência, participou, nos dias 13 e 14, de oficinas virtuais promovidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), em parceria com a Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (SEIAS) e com o Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também participaram dos encontros representantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Conselhos Tutelares de todo Estado de Sergipe.

A Promotora de Justiça e Diretora do CAOp dos Direitos da Infância e da Adolescência, Talita Cunegundes Fernandes da Silva, reafirmou os compromissos assumidos pelos Conselheiros de Direitos e Tutelares ao exercerem funções e mandatos respectivos; orientou a releitura dos diplomas legislativos que norteiam suas atribuições como estudo dirigido para melhor absorverem a capacitação que será feita pela SEIAS para formação dos profissionais que trabalharão com o adolescente submetido a medidas socioeducativas em meio aberto; alertou o acompanhamento do CMDCA na elaboração das leis orçamentárias dos próximos exercícios para melhorar o investimento nos equipamentos, promovendo mais eficiência para atender a demanda local.

Durante o encontro, houve referência ao Projeto “Oportunidade Aprendiz” desenvolvido pelo MPSE, através da 8ª Promotoria de Justiça dos Direitos dos Cidadãos, e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que tem como objetivo promover a aprendizagem profissional para jovens acolhidos e socioeducandos.

Atendimento integral aos adolescentes em conflito com a lei

Ainda nas oficinas, a Coordenadora da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Juíza Iracy Mangueira, e a Assistente Social Conceição Prado destacaram a importância do atendimento integral a adolescentes em conflito com a lei, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Recomendação nº 87/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e apresentaram uma proposta.

A Recomendação do CNJ fomentou os Tribunais na operacionalização de local específico para atendimento integral de adolescente autor de ato infracional. Conforme o documento, o atendimento inicial integrado deve ser prestado preferencialmente em um mesmo equipamento público, o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), composto por: Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social; além de órgãos das áreas de saúde, educação, cultura e instituições como Conselho Tutelar e organizações da sociedade civil.

O NAI busca garantir o atendimento imediato, intersetorial, qualificado e individualizado a adolescentes a quem foram atribuídas prática de ato infracional, mediante abordagem e assistência em rede que preservem sua dignidade.

Segundo a Consultora do Programa Fazendo Justiça em Sergipe, Isabela Cunha, “no Estado, com o apoio do Tribunal de Justiça já foram iniciadas as articulações para efetivar um fluxo integrado de atendimento socioeducativo e para planejar a implementação do NAI. Os Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares têm um papel importante no atendimento socioeducativo, acompanhando a execução da política e facilitando encaminhamentos, inclusão e acesso a direitos pelos adolescentes e por suas famílias”.