MP obtém liminar e Poder Judiciário determina que o Município de Estância forneça medicamentos para pacientes com Covid-19 que não estão internados

Ação Civil, Covid-19, Liminar, MP no Interior

O Ministério Público de Sergipe obteve liminar favorável em Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça Especial de Estância – especializada nos Direitos à Saúde -, para que o Município disponibilize medicações necessárias ao tratamento de pacientes com diagnóstico clínico/epidemiológico ou laboratorial de infecção pelo novo coronavírus e que não tenham indicação de internação.…

Em Nota Técnica, MP brasileiro pede votação urgente e aprovação da PEC que institui a permanência do Fundeb

CNPG, Notas

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), por intermédio da Comissão Permanente de Educação (Copeduc), aprovou e emitiu, nesta segunda-feira, 20, uma Nota Técnica (NT) que defende a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que, pela lei que o criou em 2006,…

Após Ação do MP, Judiciário determina que Banese cumpra a oferta divulgada e prorrogue ou pause, por até 90 dias, as parcelas dos contratos de empréstimos consignados dos servidores públicos

Ação Civil, Consumidor, Liminar

Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju determinou ao Banco do Estado de Sergipe S.A. – Banese que cumpra a oferta divulgada e prorrogue ou pause, por até 90 dias, as parcelas dos contratos…

A pedido do MP, Justiça determina que o Município de Carmópolis não efetue pagamentos de nove contratos de procedimentos de dispensa de licitação irregulares

Ação Civil, Covid-19, Liminar, MP no Interior

O Ministério Público de Sergipe obteve liminar favorável em Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Carmópolis, para que o Município se abstenha de efetuar qualquer pagamento referente aos contratos decorrentes dos procedimentos de dispensa de licitação de nº 01/2020, 02/2020, 03/2020, 04/2020, 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020 e 13/2020. Segundo o MP, os…

MP se prepara para retorno gradual das atividades presenciais e orienta membros e servidores

Sem categoria

O Ministério Público de Sergipe está se preparando para o retorno gradual das atividades presenciais, previsto para o mês de agosto. A Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Gabinete de Acompanhamento de Crise planejaram o retorno gradual às atividades presenciais garantindo a segurança de todos. “A vida de cada um…

Após questionamentos do MP, Justiça determina que Deso não cobre taxa de rateio dos moradores e que as faturas das áreas comuns sejam em nome dos condomínios

Ação Civil, Consumidor

O Poder Judiciário deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, nos autos da Ação Civil Pública que tinha por objeto a proibição da cobrança de taxa de rateio. O MP entendeu que não houve pronunciamento judicial quanto à suspensão da…

MP pede esclarecimento ao Estado sobre monitoramento de leitos de UTI dos hospitais privados reservados para assistência a pacientes com Covid-19

Consumidor, Covid-19

O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, pediu esclarecimento à Vigilância em Saúde e à Divisão de Regulação de Sistema da Secretaria de Estado da Saúde (SES) sobre a forma de monitoramento de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais privados reservados para atender os pacientes…

Covid-19 – Nova portaria prorroga trabalho remoto no MPSE até 02 de agosto

Corregedoria-Geral, PGJ, Portaria

O procurador-geral de Justiça Eduardo Barreto d’Avila Fontes e a corregedora-geral do Ministério Público de Sergipe, Maria Conceição Figueiredo Rolemberg, expediram a Portaria Conjunta nº 969/2020, que altera os dispositivos da Portaria n° 584/2020 sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) nas Unidades do MPSE. As medidas contidas nesta Portaria podem…

Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público quer ouvir o cidadão na elaboração do Planejamento Estratégico

CNMP, Ouvidoria, Pesquisa

O Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP), em parceria com a Comissão do Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), está realizando a construção do Plano (PE-CNOMP 2021-2029) e quer ouvir o cidadão brasileiro. O CNOMP é o Colegiado que reúne os Ouvidores do Ministério Público…

Preocupado com aglomerações no transporte público, MP interpõe recurso para que Justiça suspenda artigo do Decreto Municipal que reduz frota em 30% nos horários de pico

Consumidor, Covid-19

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, interpôs recurso de Agravo de Instrumento para que o Poder Judiciário sergipano suspenda, integralmente, a partir do reconhecimento de ilegalidade e nulidade, o artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.133/20 – que alterou o inciso I, do §11,…