O Dia Nacional do Ministério Público foi instituído pela Lei Orgânica do MP (Art. 82, Lei 8.625/1993), sancionada pela Presidência da República. O dia 14 de dezembro foi escolhido por registrar a data em que foi sancionada a primeira Lei Orgânica do MP (Lei Complementar Federal 40/1981), diploma legal que definiu um estatuto básico e uniforme, com princípios e atribuições claros, tornando-se um marco na história do Ministério Público no país.
A data é uma homenagem à instituição que trabalha na defesa dos direitos do cidadão e dos interesses sociais e coletivos. O órgão ministerial age em favor do bem público, do respeito às leis nacionais e à Constituição Federal. É uma instituição independente, pois não está vinculada a nenhum Poder: Judiciário, Legislativo ou Executivo.
A Constituição de 1988 faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo “Das funções essenciais à Justiça”. Define as funções institucionais, as garantias e as vedações de seus membros. Foi na área cível que o MP adquiriu novas funções, destacando a sua atuação na tutela dos interesses difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; pessoa portadora de deficiência; criança e adolescente, comunidades indígenas e minorias ético-sociais). Isso deu evidência à instituição, tornando-a uma espécie de Ouvidoria da sociedade brasileira.
“Um dos desafios mais importantes para a nossa Instituição é não apenas focar na atuação demandista e reativa, mas cada vez mais construir, em conjunto com as demais Instituições e Poderes, soluções preventivas que se voltem para a consecução do bem comum e a efetivação dos direitos individuais e coletivos em prol de uma sociedade mais justa”, frisou o Procurador-Geral de Justiça do MPSE , Manoel Cabral Machado Neto.
Este ano, mesmo enfrentando as dificuldades impostas pela Pandemia de Covid-19, o Ministério Público se fez presente, quando e onde necessário, garantindo o atendimento permanente das demandas sociais. A essencialidade como guardião da democracia e dos direitos de todos se reafirmou em 2020, em cada atendimento feito, em cada mediação ou intervenção necessária para a solução de conflitos e para o cumprimento do que estabelecem as leis.
O Ministério Público de Sergipe agradece a sociedade pela parceria, pelas manifestações diversas ao longo deste ano, através dos vários canais de comunicação estabelecidos. Renovamos o compromisso de continuarmos juntos e vigilantes para que todos os direitos sejam efetivamente cumpridos.
Parabéns aos membros, servidores e estagiários do Ministério Público Brasileiro. Parabéns à sociedade que colabora para um MP forte e atuante!
*Texto inspirado em publicações do MPAP e do MPPB
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