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O procurador-geral de Justiça Eduardo Barreto d’Avila Fontes participou, nesta quarta-feira, 23, da reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), em Brasília. O Conselho recebeu a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, para tratar de ações e parcerias com o MP para o desenvolvimento de ações vinculadas à proteção dos Direitos Humanos e à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
Está em desenvolvimento um acordo de cooperação técnica que visa o recebimento, encaminhamento e o processamento de denúncias de violações de direitos humanos, referentes às atribuições do Ministério Público brasileiro, atendidas pelos canais da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, especialmente através do Disque 100 e 180, que recebem denúncia de vários tipos de violações contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos, indígenas, pessoas com deficiência, população LGBT, discriminação racial, trabalho escravo, entre outros.
Ainda foi tema da manifestação da ministra, a ampliação para todo o Brasil da lei estadual gaúcha que cria o banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos. A lei, sancionada em abril deste ano, prevê a interligação de todas as câmeras de videomonitoramento existentes no Rio Grande do Sul e centralizadas no Instituto Geral de Perícias (IGP), que fica responsável pelo cadastro dos dados e imagens no momento da confecção da carteira de identidade.
“Será muito importante a parceria do Ministério Público brasileiro nestas duas iniciativas, através da adesão ao termo de cooperação e à ferramenta que estamos desenvolvendo para integrar e disponibilizar acesso a um banco de dados nacional de pessoas desaparecidas”, disse a ministra. Segundo ela, a intenção é lançar uma campanha nacional de identificação civil em outubro, mas “para que funcione será preciso essa interligação que pressupõe a participação de todos os estados. Estou muito feliz com a parceria do Ministério Público porque sei da força dessa instituição”, destacou.
De acordo com o presidente do CNPG, Fabiano Dallazen, a defesa dos direitos humanos é uma das atribuições mais nobres e importantes do Ministério Público, por isso não há dúvidas de que o MP vai abraçar estas iniciativas. “Temos cerca de 16 mil membros de MPs que, certamente, serão parceiros nesta caminhada. Vamos, em breve, comemorar mais do que uma parceria, mas os resultados destes projetos na vida das pessoas”, afirmou.
Também participou da reunião, de forma remota, o procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele relatou novas tratativas que realizou com lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados sobre vários temas de interesse do MP, como a votação dos indicados pelos MPs Estaduais para a composição do CNMP e de projetos que tramitam atualmente no Congresso Nacional.
O PGR falou ainda sobre as articulações para enfrentamento interno, no âmbito do MP, de questões que possam ser fruto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. “Quando caminhamos juntos somos mais fortes, por isso peço que possamos identificar todas as ADIs com o objetivo de as trazermos para discussão e, a partir disso, buscar internamente um consenso em cada um dos casos”, finalizou.
Notas técnicas
Os procuradores-gerais de Justiça aprovaram por unanimidade duas Notas Técnicas (NTs) que tratam de resoluções a serem editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). São temas das NTs os critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas, durante o estado de calamidade pública; e as diretrizes e procedimentos para a aplicação e acompanhamento da medida de monitoração eletrônica de pessoas. Também foi aprovada Nota Pública em apoio à atuação das Forças Armadas no enfrentamento à Covid-19.
Ainda foi tema de debates na reunião, a proposição apresentada pelo conselheiro Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto para alteração do art. 43, § 3º, do Regimento Interno do CNMP, que visa disciplinar a oitiva da parte requerida, a critério do relator, em caso de pedido de medida liminar ou cautelar formulado pela requerente.
Presenças
Além dos já citados e dos integrantes do CNPG, participaram da reunião o corregedor Nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis; o conselheiro do CNMP, Marcelo Rabelo de Souza; o presidente da Conamp, Manoel Murrieta; o ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Fernando Ferreira; e o secretário-executivo do CNPG, Júlio César Melo.
Fonte: Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União
Fotos: CNPG
