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Após tratativas de conciliação, o Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, e a Empresa Municipal de Serviços e Urbanização (Emsurb) firmaram Termo de Ajustamento e apresentaram, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada, ao Judiciário, que homologou o acordo, sobre a devida fiscalização das feiras livres no Município de Aracaju e a comercialização dos produtos de origem animal em ambiente adequado com refrigeração.
“A Emsurb se comprometeu a promover o adequado funcionamento das feiras livres, na capital, permitindo somente o preparo de alimentos se houver observância das normas sanitárias, no que pertine ao vestuário dos feirantes, manipulação, acondicionamento e conservação dos alimentos. Não serão permitidos equipamentos e utensílios sem a limpeza adequada e desprotegidos de contaminantes externos”, explicou a promotora de Justiça Euza Missano.
Ainda segundo o Ajuste, só será permitido o uso de bancas, pelos feirantes, em perfeito estado de conservação, sem acúmulo de materiais e sujidades, mantendo lixeiras em quantidade compatível com o tamanho do espaço ocupado pela feira livre; utilização de sacolas plásticas adequadas para armazenamento e acondicionamento de alimentos e, ainda, a instalação de banheiros à disposição dos consumidores e comerciantes.
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