Em Nota Técnica, MP brasileiro pede votação urgente e aprovação da PEC que institui a permanência do Fundeb

CNPG, Notas

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), por intermédio da Comissão Permanente de Educação (Copeduc), aprovou e emitiu, nesta segunda-feira, 20, uma Nota Técnica (NT) que defende a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que, pela lei que o criou em 2006,…

Após Ação do MP, Judiciário determina que Banese cumpra a oferta divulgada e prorrogue ou pause, por até 90 dias, as parcelas dos contratos de empréstimos consignados dos servidores públicos

Ação Civil, Consumidor, Liminar

Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju determinou ao Banco do Estado de Sergipe S.A. – Banese que cumpra a oferta divulgada e prorrogue ou pause, por até 90 dias, as parcelas dos contratos…

A pedido do MP, Justiça determina que o Município de Carmópolis não efetue pagamentos de nove contratos de procedimentos de dispensa de licitação irregulares

Ação Civil, Covid-19, Liminar, MP no Interior

O Ministério Público de Sergipe obteve liminar favorável em Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Carmópolis, para que o Município se abstenha de efetuar qualquer pagamento referente aos contratos decorrentes dos procedimentos de dispensa de licitação de nº 01/2020, 02/2020, 03/2020, 04/2020, 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020 e 13/2020. Segundo o MP, os…