O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça Especial Cível e Criminal de São Cristóvão, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, para a suspensão integral do Decreto nº 208, de 16 de abril de 2020, por meio do qual o Município de São Cristóvão flexibilizou a política de isolamento social, permitindo o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, feiras livres, postos de lavagem de veículos, e outros serviços não essenciais.
O MP requer que sejam mantidas no município as medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pela Covid-19 impostas pelo anterior Decreto n. 122, de 18 de março de 2020. Na Ação também se requer que o município não adote qualquer medida que autorize o funcionamento de atividades não essenciais, enquanto durar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN) sem que antes apresente justificativa técnica fundamentada, estabeleça a responsabilidade para as empresas que não venham a seguir as normas sanitárias, detalhe como será feita a fiscalização por parte do município e que demonstre que o sistema de saúde do município esteja estruturado com instalações, insumos e equipes em quantidade suficiente para atendimento à população local.
“O próprio município reconheceu, em 15 de abril de 2020, que os Sistemas de Saúde não detêm condições de atender a gama de pacientes, que viriam às suas portas, acaso não houvesse o distanciamento social e quarentena. Porém, de forma contraditória, em 16 de abril de 2020, flexibilizou o distanciamento social”, frisou a promotora de Justiça Rosane Gonçalves dos Santos.
O MP já havia recomendado ao município de São Cristóvão a revogação das medidas dispostas no Decreto Municipal nº 208.
Até esta segunda-feira, 04, de acordo com a Secretaria de Estado da Saúde, há 15 casos confirmados de infecção humana pela Covid-19 em São Cristóvão. Em 26 de abril, quando o MP emitiu a recomendação da revogação do Decreto havia 04 casos.
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ACP Suspensão de Decreto – Não Flexibilizar Isolamento
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