Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Sergipe, o município de Aracaju, por meio da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), apresentou nesta terça-feira, 10, a primeira feira livre com estrutura padronizada, novas bancas e balcões frigoríficos para a comercialização de carnes, frios e laticínios. A feira livre do Batistão, localizada no Bairro São José, passa a atender os padrões de higiene e comercialização de produtos de origem animal dentro do que prevê a legislação sanitária e portarias do Ministério da Saúde.
“Diante de relatórios emitidos pela Vigilância Sanitária Municipal, após as fiscalizações realizadas em todas as feiras livres de Aracaju, o MP detectou diversos problemas de ordem sanitária, principalmente, na comercialização dos produtos de origem animal sem a refrigeração adequada. Foram ajuizadas duas Ações Civis Públicas (ACP’s): uma na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor – em relação ao comércio de produtos – e outra na Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo – referente à organização/padronização das feiras e à licitação pública. Foram realizadas algumas audiências extrajudiciais e, em uma delas, foi firmado um TAC, onde a Emsurb se comprometeu a promover o procedimento licitatório de todas as feiras livres de Aracaju e adequação às normas sanitárias, com a colocação de balcões frigoríficos para a comercialização e a conservação de produtos de origem animal”, explicou a promotora de Justiça do Consumidor, Euza Missano.
Ainda segundo a promotora de Justiça, já existe uma audiência designada para a segunda quinzena de março, onde irá se reunir com a Emsurb para fazer o cronograma de organização das demais feiras da Capital. “É uma luta que o MP vem empreendendo há mais de 15 anos e um avanço significativo para o município. A população aracajuana, os consumidores e os usuários das feiras livres merecem produtos de qualidade”, frisou Euza.
Fiscalização
Toda a operação de regularização do comércio de produtos de origem animal no Estado tem sido feita pelo Ministério Público de Sergipe, através das Promotorias de Justiça Especializadas com o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça e da Coordenadoria Geral do MPSE.
Com informações da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor
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