A proteção dos Direitos Humanos no âmbito do Sistema Interamericano foi tema do segundo módulo do programa “Ministério Público Acadêmico”. Além de estudantes de Direito, estiveram presentes promotores de Justiça, servidores do Ministério Público e membros da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Sergipe).
O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIPDH) é formado essencialmente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ambas integram a Organização dos Estados Americanos (OEA) e foram instituídas pela Convenção Americana de Direitos Humanos. Esses órgãos têm o objetivo de dar efetividade, no plano regional (entre os países-membros da OEA), aos direitos consagrados na Convenção e demais instrumentos normativos. A vida, o direito à integridade pessoal, a proibição da escravidão e da servidão, o direito à liberdade e às garantias judiciais estão entre os bens jurídicos tutelados pelo SIPDH.
No início da aula, o promotor de Justiça e professor doutor Augusto César Leite de Resende, assessor da Corregedoria-Geral do MP, fez uma digressão histórica a respeito do tema. Na origem de tudo, o constitucionalismo – de acordo com o professor, um movimento que desejava “domesticar o Leviatã” [alegoria para o Estado, na obra de Thomas Hobbes]. Essa imposição de limites ao poder estatal – outrora absolutista e governado por detentores de um “direito divino” – foi muito importante para coibir excessos contra os particulares e para construir a democracia moderna. Mas a tríade fundamental do constitucionalismo – controle do poder por meio da existência de um Estado de Direito, de um regime democrático e da proteção aos direitos da pessoa humana – sofreu um abalo em pleno século XX, justamente num país onde tudo isso era muito sólido: a Alemanha. Com a ascensão de Adolf Hitler, o nazismo (1933-1945) minou garantias jurídicas e promoveu uma das maiores carnificinas da História. Após a Segunda Guerra Mundial, com o fim do regime nazista, foi preciso repactuar a convivência humana. Surge um novo movimento: o constitucionalismo compensatório, apregoando que “o Direito Internacional deveria ser apto a compensar falhas constitucionais existentes no Direito Interno”, segundo Augusto César. Para ele, “o holocausto foi prova da incapacidade do Direito Constitucional Alemão de proteger as pessoas humanas”. Por essa razão, a comunidade internacional entendeu que seria necessária uma arquitetura protetiva mais ampla, uma Justiça Internacional. “Essa arquitetura começou a se desenvolver com a Declaração dos Direitos Humanos de 1948, logo após a Segunda Guerra, e compreende tratados internacionais, órgãos de proteção dos direitos humanos e procedimentos voltados à proteção da dignidade da pessoa humana”, pontuou o palestrante. É exatamente nesse contexto que se insere o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
Sobre o “MP Acadêmico”, Resende destacou ser “um projeto de sucesso, pensado e desenvolvido pela Escola Superior do Ministério Público, mais especificamente pelo coordenador de ensino, professor Sandro Luiz da Costa, que tem aproximado a comunidade acadêmica do Ministério Público”.
A advogada Welma Mendonça, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB(SE), afirmou que “a aula foi magistral”. “Doutor Augusto César fez um apanhado histórico dos direitos humanos, trazendo para os dias atuais e explicando como funciona a tramitação dos processos na Corte Interamericana. Eu acredito ser um tema muito importante, ao qual todas as pessoas devem ter acesso”, completou.
Para o advogado Robson Barros, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB(SE), “o Ministério Público se mostra aberto e garantidor dos Direitos Fundamentais”. “Esse curso vem para mostrar aos acadêmicos e profissionais do Direito a importância em garantir e fazer valer esses direitos, porque o conhecimento é base forte, é mola propulsora para o progresso da humanidade”, frisou.
A estudante Letícia de Oliveira Santos cursa o primeiro período de Direito na Faculdade Pio X e participou pela primeira vez do programa “MP Acadêmico”. Ela disse que pretende voltar outras vezes. “O professor foi brilhante. Estou no primeiro período, mas consegui assimilar tudo. Uma iniciativa como essa é muito importante para que nós ampliemos nossos conhecimentos. Espero estar aqui no próximo módulo”, declarou.
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Fotos: Augusto Aranha e Hebert Ferreira