Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – MP receberá repasses que beneficiarão a sociedade
As indenizações decorrentes de condenações e acordos judiciais promovidos pelo Ministério Público de Sergipe, por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo no Estado poderão ser usadas pelo MP, através do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Valores decorrentes de medidas compensatórias estabelecidas em…