O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Sergipe, Eduardo Barreto d’Avila Fontes, participou de duas reuniões do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizadas no Ministério Público Militar, em Brasília (DF), nesta quarta-feira, 30.
Na primeira reunião, houve eleição para indicação de um nome para a vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com 22 votos, os membros do CNPG elegeram a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Ediene Santos Lousado. É a primeira vez que o CNPG indica uma mulher para ocupar a vaga. Participaram da escolha os 26 membros representantes do Ministério Público dos Estados. No discurso, a PGJ do MPBA agradeceu a expressiva votação do Colegiado e reforçou o compromisso na defesa das prerrogativas do Ministério Público brasileiro.
O Colegiado também elegeu, por aclamação, a PGJ do MPPI, Carmelina Moura, como presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), e a PGJ do MPRR Janaína Carneiro Costa como vice-presidente.
Pautas institucionais
Logo após, o CNPG realizou a reunião ordinária na qual foram discutidos assuntos de interesse institucional. O Colegiado discutiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.839, na qual o Superior Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou procedente o pedido formulado, para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da Lei nº 12.300/2005 do Estado do Rio Grande do Sul, que reajustou os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), sob o argumento de que houve ofensa à Constituição Federal (art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a”), uma vez que a iniciativa para apresentar projeto de lei com essa finalidade é privativa do chefe do Poder Executivo.
Houve discussão acerca da consulta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manifestação a respeito do Projeto de Emenda Regimental nº 73, cujo objeto versa sobre a proposta de fazer constar do Regimento Interno do STJ dispositivo que possibilite a alternância de listas sêxtuplas para preenchimento da vaga de Ministro daquele tribunal entre os membros do Ministério Público Federal e os dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
Os membros do CNPG discutiram, ainda, a Resolução CNMP nº 42/2009, especificamente com vistas à supressão da exigência prevista no inciso I do art. 7º do aludido ato normativo, que condiciona a contratação de estudantes para a realização de estágio no âmbito do Ministério Público à celebração de convênio com a instituição de ensino respectiva e a Proposição CNMP nº 1.00426/2019-08, que pretende estabelecer critérios mínimos para a permuta entre membros do Ministério Público.
38 anos do CNPG
O CNPG completou, em outubro, 38 anos. Segundo o presidente, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Paulo Cezar dos Passos, o Colegiado vive um momento de fortalecimento na defesa das prerrogativas com fiel observância da Constituição e das leis.
Criado em 09 de outubro de 1981, o CNPG integra os Ministérios Públicos de todos os Estados brasileiros, atuando com independência funcional e transparência. Além de promover o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas, os membros do Colegiado traçam políticas e planos de atuação em prol de uma sociedade mais justa e humanitária.
Atualmente, o Ministério Público brasileiro enfrenta vários obstáculos criados para tentar enfraquecer a legitima atuação da Instituição, como a recente aprovação do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, PL nº 7.596/2017. Neste sentido, o CNPG, construiu soluções comuns com os demais Poderes e instituições para edificar a cidadania plena e reforçar a atuação no combate à criminalidade organizada e à corrupção.
Ao fazer uma análise do CNPG, o presidente destacou o avanço da Instituição no cenário nacional e reforça a necessidade da aproximação com a sociedade, para que ela conheça o trabalho que é desenvolvido por todos que compõem o Conselho e atuam nas mais diferentes áreas, como direitos humanos, combate às organizações criminosas, defesa do patrimônio público, garantia da saúde, enfrentamento à violência doméstica, defesa da pessoa com deficiência e do idoso, entre outras.
Com informações e fotos do CNPG
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