O Ministério Público Sergipano, através da Procuradoria-Geral de Justiça, obteve resultados positivos em dois Recursos Especiais apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja controvérsia se deu quanto à prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal).

No primeiro Recurso (AREsp nº 876.102), subsidiada pela Coordenadoria Recursal, a tese sustentada buscou reformar a decisão do Tribunal de Justiça Sergipano (TJSE), que entendeu que a conduta empreendida pelo acusado configuraria contravenção penal disposta no art. 65 da Lei nº 3.688/1941.

Diante do pleito do MPSE referente à condenação pelo cometimento do crime inserido no art. 217-A do CP, o relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, foi enfático ao estabelecer que: “(…) Destarte, está demonstrado que o agravado despiu a vítima e apalpou suas nádegas e sua vagina, conduta essa que configura ato libidinoso diverso da conjunção carnal e amolda-se perfeitamente ao que estatui o art. 217-A do Código Penal.(…).”

No outro caso (AgRg no AREsp nº 1.409.411), o Recurso foi interposto contra decisão do TJSE proferida em Apelação Criminal, em que se decidiu pela absolvição do acusado, sob o fundamento de que não haveria prova suficiente para a condenação pelo estupro de vulnerável.

No entanto, ao julgar o feito, o relator, ministro Ribeiro Dantas rechaçou a absolvição imposta: “(…) exsurge-se imperiosa a condenação do acusado, pois certa e segura a ocorrência dos fatos, nos termos do entendimento da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Anote-se que as supostas contradições sobre horários e datas não podem ser valoradas a ponto de afastarem a essência do que apregoado pela vítima, consistente na afirmação de que fora abusada sexualmente pelo acusado. (…)”.

O inteiro teor das decisões mencionadas está disponível no site http://coordenadoriarecursal.mpse.mp.br/, especificamente na aba “Jurisprudência – STJ Criminal”.

Texto: Coordenadoria Recursal do MPSE