No dia 06 de outubro, das 8h às 17h, acontecerá mais um processo de escolha dos conselheiros tutelares. É essencial que a sociedade participe e compareça aos locais de votação do seu município, para decidir quem assumirá a importante tarefa de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes do nosso estado.
O Ministério Público de Sergipe, como órgão fiscalizador, também tem a responsabilidade de orientar e conscientizar a população sobre a importância de escolher membros que realmente cumpram o papel de proteger os direitos da criança e do adolescente, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em agosto, o MP promoveu o Seminário “Eleições Unificadas do Conselho Tutelar – Escolha Democrática para Garantir os Direitos de Crianças e Adolescentes” para discutir com a sociedade sobre a eleição e o voto consciente.
“O cargo de conselheiro tutelar exige conduta zelosa, diligente, cuidadosa, bem como idoneidade nos atos praticados junto à comunidade. A função requer equilíbrio mental e emocional, já que o Conselho Tutelar é a ferramenta municipal de proteção da infância e juventude”, frisou a promotora de Justiça e diretora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência (CAOpIA), Lilian Carvalho.
A promotora de Justiça explicou, ainda, que é da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) de cada município, através da Comissão Eleitoral, acompanhar diretamente todas as fases da escolha unificada: apurar a prática das condutas vedadas; aplicar as respectivas sanções, além de notificar o Ministério Público, pessoalmente, de todos os incidentes ocorridos no certame, a fim de exercer a atribuição fiscalizatória – em observância ao disposto no art. 139 do ECA – e impugnar, a qualquer tempo, candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação.
O que faz o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar aplica medidas protetivas sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados. Além disso, entre outras funções:
– Requisita serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
– Representa junto à autoridade jurídica os casos de sua competência;
– Encaminha ao Ministério Público notícia de fato sobre infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
– Fiscaliza entidades não governamentais ou não governamentais que executam programas de proteção;
– Assessora o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Para mais informações sobre o trabalho do Conselho Tutelar e os locais de votação entre em contato com o Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência do MPSE pelo telefone (79) 3209-2571.
Participe das eleições! Vote consciente! Exerça seu direito e ajude a fortalecer a luta pela garantia dos direitos das nossas crianças e adolescentes!
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