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MPSE e município de Japoatã firmam acordo judicial para regularizar mercado público, sob pena de não realizar eventos festivos em caso de descumprimento

Em agosto, a Equipe Abate da FPI esteve no local e constatou diversas irregularidades, entre elas, os resíduos do mercado sendo despejados, sem tratamento, em uma lagoa

O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça de Neópolis/Distrito de Japoatã, firmou acordo judicial, em audiência de conciliação, com o município de Japoatã para a regularização do mercado público. O acordo contou com o auxílio da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI/SE) e do Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Rio São Francisco e Nascentes do MPSE. Em caso de descumprimento de qualquer um dos itens acordados, o município pagará uma multa de 40 mil reais e não poderá realizar eventos festivos.

Há uma decisão judicial que ordenou o município a fazer adequações sanitárias no mercado público, mas durante a FPI/SE, realizada em agosto, a Equipe Abate esteve no local e constatou, entre outras irregularidades, que todos os resíduos do mercado – de lavagem que ocorre após a feira, dejetos de carne, peixe e aves – são despejados diretamente numa lagoa, que fica em frente ao mercado, sem tratamento. A visita da FPI ao mercado público de Japoatã foi acompanhada pelo Promotor de Justiça Laelson Alcântara de Pontes Filho que atua no município.

Na audiência ficou acordado que, no prazo de 30 dias, a contar do dia 09 de agosto (data da conciliação), o município faria a adequação do lançamento dos efluentes e a ligação da rede de esgoto à rede da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). Além disso, também foi acordado: a finalização do procedimento de licitação do projeto da obra no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do dia 09/08; a finalização do procedimento de licitação da execução da obra com as respectivas licenças no prazo de 120 (cento e vinte) dias; e a finalização das obras de adequação no prazo de 12 (doze) meses, inclusive com a instalação da câmara fria.

O município informou que possui recursos próprios para a execução das obras e comprometeu-se a comprovar nos autos o cumprimento de cada etapa descrita.

Passado o primeiro prazo, o município informou ao MPSE que realizou a adequação do lançamento de efluentes e a ligação da rede de esgoto do mercado público, mas não comprovou. O MPSE solicitou que o município de Japoatã comprove o cumprimento do primeiro item acordado por meio de registro fotográfico de locais específicos e também solicitou que a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) confirme a veracidade ou não das informações prestadas pelo município de Japoatã.

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Núcleo de Comunicação – Ministério Público de Sergipe