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Audiência no MP discute situação das Unidades Socioeducativas
11/06/2018 

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da 8ª Promotoria dos Direitos do Cidadão, se reuniu na manhã do último dia 06, com o secretário de Estado da Fazenda, Ademário Alves de Jesus e com o presidente da Fundação Renascer, Wellington Mangueira , representantes da Fundação, da Secretaria de Estado da Mulher, Inclusão, Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos – SEIDH, AUSENTES OS representantes da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG e da Procuradoria Geral do Estado, para tratar de assunto referente à situação financeira das Unidades Socioeducativas – CENAM, USIF, UNIFEM, CASE I e II e a nova Unidade de Internação masculina, prevista para ser inaugurada em julho e localizada no Município de Nossa Senhora do Socorro.

A Promotoria da Infância e Adolescência demonstrou, através dos laudos de inspeções realizadas pela Promotoria nos anos de 2017 e 2018, que as referidas Unidades precisam urgente de investimento para que possam cumprir sua real finalidade, ou seja, promover condições de ressocialização do jovem em conflito com a Lei. A promotora destacou que o Estado precisa realizar um diagnóstico sobre a situação financeira da Fundação Renascer, bem como sobre os problemas na estrutura física, nos serviços, na parte de recursos humanos, encontrados nas Unidades Socioeducativas e pediu esclarecimentos acerca dos trabalhos realizados pela Comissão criada pelo Decreto Estadual de Emergência nº 40024/2018 que pediu intervenção nas Unidades por conta da superlotação e citou, ainda, o cumprimento de sentença em trâmite, no qual a Defensoria Pública requer a transferência dos internos para instalações dignas, e, se impossível, que seja promovido o alvará coletivo para todos internos e promovida a progressão dos mesmos.

O secretário da Fazenda informou que apesar de estar somente sessenta dias no cargo, já promoveu diagnóstico dos gastos públicos e destacou a implantação de projetos sociais para capacitação, inclusão e intercâmbio por meritocracia, de jovens sergipanos egressos do Sistema de Sócio Educação, escolas públicas e outros setores. Ele informou que promoverá visitas às Unidades de Internação para avaliação.

O presidente da Fundação Renascer alegou que não estão sendo cumpridas as normas da Lei 12.594/2012 (SINASE), que Institui e regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, porque o orçamento público atual destinado pelo Estado de Sergipe não é suficiente para manter as citadas unidades de sócio educação e que a Fundação necessita de aumento no orçamento e na equipe técnica. Atendendo ao questionamento da promotora, informou que a Comissão de emergência está auxiliando no diagnóstico dos problemas enfrentados.

Os representantes da SEIDH informaram que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracaju está subsidiando investimentos em programas sociais e que promoverão a divulgação da importância do investimento social e suas vantagens tributárias para conscientizar o empresariado.

A promotora concedeu à SEFAZ e à Fundação Renascer prazo de 45 dias para que apresentem um diagnóstico dos problemas financeiros das Unidades de Socieducação e um Plano de Recuperação adequado às normas do SINASE. A SEFAZ se comprometeu orientara a SEPLAG a promover o pagamento dos contratos firmados para custeio das Unidades da sócio educação observando a prioridade do art. 4º da Lei 8.069/90. Concedeu prazo de 10 dias para que a Fundação Renascer remeta a cópia do contrato firmado com o Governo Federal, que trata da instalação da nova Unidade de Internação Masculina em Socorro e a previsão de inauguração e cronograma de transferência de internos. A SEIDH se comprometeu a fazer um encaminhamento da Promotoria para a Secretaria de Ação Social, para que divulgue campanhas de investimento do Fundo da Criança de forma continuada e fomente a participação dos servidores públicos e do empresariado do Estado de Sergipe no investimento.

A promotoria alertou acerca da tramitação de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo MP que requer a adequação das Unidades da sócio educação às normas do SINASE.

Coordenadoria de Comunicação
Ministério Público de Sergipe
Fone: (79) 3209-2865
E-mail: comunicacao@mpse.mp.br
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Foto: Mônica Ribeiro

 

 

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