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Regramentos legais na Licença Ambiental - MP firma TAC com a ADEMA
06/06/2018 

A fim de cumprir todos os regramentos legais para conceder o Licenciamento Ambiental em cumprimento à Legislação Ambiental e às normas do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente firmou Termo de Ajustamento – TAC com a Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA.

No TAC, a ADEMA se comprometeu a, no prazo de 90 dias,  publicar no jornal oficial, em períodico regional ou local de grande circulação ou, ainda, em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental, todas as concessões, renovações e pedidos de licenças ambientais, em atenção ao art. 10, inciso 1º da Legislação Ambiental.

Além disso, a ADEMA deverá, em 180 dias, cumprir a Resolução do CONAMA 237/97, ou seja, deverá exigir, nos novos procedimentos ou nos que já tenham a licença ambiental deferida, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

Ficou acordado, também, que se o órgão ambiental descumprir ou violar, sem justificativa, os compromissos assumidos, pagará multa diária de mil reais, a ser revertida para o Fundo Nacional do Meio Ambiente, bem como implicará a sujeição às medidas judiciais cabíveis.

Participaram da assinatura do TAC, Eduardo Lima de Matos – promotor de Justça do Meio Ambiente, Sandro Luiz da Costa – promotor de Justiça do Meio Ambiente de Socorro, Carlos Henrique Siqueira Ribeiro – diretor do CAOp do Meio Ambiente e, representando a ADEMA, Fausto Goes Leite Júnior e Romeu Gomes de Aguiar Neto.

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Ministério Público de Sergipe
Fone: (79) 3209-2865
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