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CNCGMPEU publica Nota Técnica
30/05/2018 

O Conselho Nacional dos Corregedores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU), conforme deliberação realizada na 112ª Reunião Ordinária do dia 24 de maio de 2018, em Aracaju/SE, emitiu Nota Técnica contra Anteprojeto de Lei Complementar de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, que visa alterar a Lei Orgânica do Ministério Público pernambucano, para permitir a elegibilidade de Promotores de Justiça ao Conselho Superior do Ministério Público e estabelecer a eleição do Corregedor-Geral local pelos membros do Conselho Superior.

Segundo os Corregedores Gerais, as propostas apresentadas são claramente inconstitucionais porque contrárias ao disposto no art. 24, §§ 1° e 2° e no art. 61, § 1°, inciso II, alínea “d”, ambos da Carta Constitucional, na medida em que tais temas foram suficientemente regulamentados na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93).

De acordo com a Nota Técnica, a Constituição Federal de 1988 conferiu competência legislativa concorrente à União e aos Estados para disciplinar a organização do Ministério Público dos Estados, estabelecendo, inclusive, ser de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Parquet estadual, segundo dispõe o art. 61, § 1°, inciso II, alínea “d”, da Carta da República.

Nesse caso, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, ou seja, fixar a regulação normativa geral sobre a organização do Ministério Público estadual, reservando-se aos Estados-Membros espaço legislativo apenas para suplementar ou complementar a legislação federal.

Por essa razão, diz a Nota Técnica, a legislação estadual buscará preencher os claros eventualmente existentes na norma geral da União, não podendo, desse modo, contrariar a legislação federal de caráter geral.

Diante desse cenário jurídico-constitucional, a legislação federal já trata suficientemente do tema, na medida em que o art. 12, inciso V, da Lei N. 8.625/93, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, aduz textualmente que “o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: [...] eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público”. Por sua vez, o art. 14, inciso II, do retro mencionado diploma normativo afirma cristalinamente que são elegíveis ao Conselho Superior do Ministério Público somente Procuradores de Justiça.

Corregedoria Geral do MP


 

 

 

     
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