ADI DO MP/SE – LEI DE CARMÓPOLIS QUE IMPÕE CONTRATAÇÃO DE DOMICILIADOS É INCONSTITUCIONAL
15/12/2017 12:57

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça Sergipano (TJ/SE) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, contra a Lei Municipal nº 1165/2016, proveniente do Município Carmópolis.

O ato normativo indicado trouxe disposições no sentido de obrigar empresas prestadoras de serviços no Município de Carmópolis a contratar e manter empregados, prioritariamente, domiciliados naquela urbe, no percentual de 70% (setenta) do quadro efetivo de trabalhadores.

A ação ministerial indicou que a Lei contestada violou formalmente o texto constitucional, haja vista ser da União a competência exclusiva para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da Constituição Federal).

Além disso, segundo o Ministério Público Estadual, a norma incide em vício material, pois atenta contra o art. 1º, caput, art. 25, caput e art. 157, da Constituição Estadual, ofendendo com isso os valores da livre iniciativa e concorrência, bem assim, os princípios da impessoalidade e isonomia.

Na decisão do TJ/SE, fora assentado pelo Desembargador Relator, Doutor Ricardo Múcio Santana de A.Lima que:

(…) A Lei de Carmópolis findou por quebrar a isonomia entre trabalhadores e aniquilou a livre concorrência e iniciativa, sendo passível de inconstitucionalidade. (…) A Lei Municipal de Carmópolis nº 1165/2016 é inconstitucional por contrariar o art. 157, inciso III e o art. 3º, inciso II, da Constituição Estadual.(...).”

Com tal desfecho, restam afastadas as condicionantes inseridas na Lei municipal indicada, permitindo-se a contratação de trabalhadores que resguarde os valores constitucionais sopesados.



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