TESES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL SÃO ACOLHIDAS PELO STJ EM RECURSOS ESPECIAIS DO MP/SE
09/10/2017 12:14

O Ministério Público Sergipano, através da Procuradoria-Geral de Justiça, obteve resultados positivos em dois Recursos Especiais apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os quais envolvem questões processuais penais.

No primeiro Recurso (REsp nº 1.377.430), com apoio da Coordenadoria Recursal, a tese sustentada indicou violação ao art. 383, do Código de Processo Penal (CPP), que trata da emendatio libelli.

Na situação, o Tribunal de Justiça Sergipano (TJ/SE) reconheceu nulidade de sentença penal condenatória imposta a réu que praticou o ilícito previsto no art. 213, c/c art. 14, todos do Código Penal, diante da suposta ofensa ao procedimento estatuído no art. 384, do CPP (mutatio libelli), ante a denúncia ter indicado o cometimento de outra espécie delituosa.

No decisão do STJ, o Relator, Ministro Jorge Mussi afastou a nulidade asseverando que: “(…) é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público, razão pela qual, alterada a tipificação delitiva, mas mantido o quadro fático narrado na exordial, não há necessidade de obediência ao rito do art. 384, do Código de Processo Penal. (…).”

No outro caso (REsp nº 1.678.232), o Recurso fora interposto contra decisão do TJ/SE proferida em habeas corpus, em que se decidiu pelo trancamento de ação penal, sob o fundamento da ocorrência de causa superveniente relativamente independente capaz de romper o nexo de causalidade.

De acordo com o TJ/SE, o ambiente hospitalar infeccioso, por si só, deu causa à morte, afastando-se o desdobramento lógico-natural do acidente automobilístico decorrente de racha.

No entanto, ao julgar o feito, o Relator, Ministro Ribeiro Dantas aquilatou: “ (…) o afastamento do nexo de causalidade entre a suposta conduta (...) e o acidente que resultou na morte (...), é questão a ser debatida ao longo da instrução processual, não havendo, no caso, como se atestar, de pronto, a falta de justa causa, em especial na via estreita do writ. (...)”.

Para maiores detalhes, o inteiro teor das decisões mencionadas encontra-se disponível no site http://www.mpse.mp.br/coordenadoriarecursal/, especificamente na abaJurisprudência – STJ Criminal”.

 



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