Jurisprudência - STJ - Criminal
Pesquisa
até  

Junho de 2018

oitiva de menor em audiência sem a presença da acusação ou defesa - nulidade afastada resp 1366707

Abril de 2018

resp 1710011 - estupro de vulnerável (art.217 - a, do cp)

APRESENTAÇÃO
ESTATÍSTICA
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