Jurisprudência - STF - Criminal
Pesquisa
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Agosto de 2017

are 982702 - ausência de prequestionamento - incidência das súmulas nº 282 e 356 do stf - descabimento do resp
are 104370 - súmula 281 do stf - mérito=impossibilidade de pena abaixo do mínimo legal

Julho de 2017

re 593727/mg - poder de investigação do mp - repercussão geral

APRESENTAÇÃO
ESTATÍSTICA
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