Apresentação

 

Institucional

A Constituição Federal de 1988 confere ao Ministério Público, dentre outras, a função de proteger o patrimônio público. Assim, as questões que envolvam patrimônio público interessam ao Ministério Público que, em nome da sociedade, atua na defesa da chamada "coisa pública" e, cada vez mais, conta com a participação dos cidadãos para o desempenho de sua função constitucional na busca de uma Administração Pública proba.

A estrutura do Ministério Público do Estado de Sergipe conta com diversas Promotorias de Justiça com atribuição de proteção do patrimônio público em todas as comarcas do Estado de Sergipe e, em algumas cidades, há Promotorias de Justiça Especializadas em Defesa do Patrimônio Público. Esses órgãos de execução ministerial têm como uma de suas missões a repressão aos atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública.

Ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público compete exercer suas atribuições nas áreas de defesa do Patrimônio Público e da Ordem Tributária, priorizando o estabelecimento de condições técnicas e administrativas para o pronto atendimento das mais diversas demandas oriundas das Promotorias de Justiça com atuação na defesa do Patrimônio Público e da Ordem Tributária.

As suas atribuições estão definidas na Resolução nº 007/2011 - CPJ, de 21 de julho de 2011, competindo-lhe:

- Estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns, inclusive para efeito de atuação conjunta;

- Remeter Informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

- Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;

- Apresentar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Coordenador-Geral do Ministério Público diagnóstico da ação institucional e sugestão para elaboração da política, dos planos e dos programas específicos de atuação;

- Exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução.

 

Coordenação:

Dr. Jarbas Adelino Santos Júnior – Promotor de Justiça

 

Equipe técnica:

Eduardo Farias Silva – Analista Ministerial/Direito

José Lucas Santos Carvalho - Analista Ministerial/ Direito

Letícia Rocha Santos - Estagiária/ Direito

 

  

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
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